PIX é reconhecido como marca de alto renome pelo INPI 

Em 10 de junho de 2026, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) reconheceu o PIX como marca de alto renome — o mais elevado nível de proteção conferido pelo sistema marcário brasileiro. O pedido foi apresentado pelo Banco Central em março de 2025, em relação à marca mista “Pix powered by Banco Central”, culminando no recente deferimento anunciado em junho de 2026.

Mas, afinal, o que significa esse reconhecimento? 

As marcas de alto renome são aquelas cujo prestígio e reconhecimento extrapolam o seu segmento de atuação, sendo amplamente conhecidas pelo público em geral e associadas a atributos como confiança, qualidade e reputação.   

Como consequência, passam a contar com proteção especial em todos os ramos de atividade, afastando o princípio da especialidade que rege o sistema marcário. Na prática, isso impede que terceiros obtenham registro de sinais idênticos ou semelhantes, ainda que para produtos ou serviços totalmente distintos. 

O reconhecimento é anotado pelo INPI por 10 anos, período durante o qual a marca é considerada nas análises de todos os novos pedidos, podendo ser renovado mediante nova comprovação de seu prestígio e alcance nacional. 

Efeitos do Alto Renome: 

Embora amplie significativamente a proteção administrativa e judicial, o alto renome não tem caráter absoluto: 

• direitos anteriores e usos legítimos pré-existentes são preservados;

• no âmbito judicial, o status facilita a demonstração de infração, inclusive quanto à possibilidade de confusão ou associação indevida por não consumidores.

Por que o caso é relevante? 

O reconhecimento do PIX é particularmente significativo por se tratar da primeira marca vinculada ao Governo Federal a alcançar esse status, evidenciando não apenas o grau de difusão do sistema de pagamentos, mas também o valor estratégico de sua identidade no mercado.