Artigo publicado na Revista da ABPI aborda a precariedade das autorizações de registro de nome civil como marca

O sócio Rafael Lacaz Amaral e a advogada Aline Ferreira publicaram, na edição 124 (Maio/Junho) da Revista da ABPI, o artigo “Nome Civil vs. Marca: Do Caráter Precário das Autorizações de Registro de Nome Civil como Marca”. Nele, Rafael e Aline analisam a natureza jurídica da autorização para registro de nome civil como marca e as consequências da revogação de tal autorização, especialmente o conflito entre o direito ao nome civil e o direito de propriedade consubstanciado no registro marcário. Os autores ainda abordam alguns precedentes judiciais a respeito do tema, inclusive a disputa que envolveu o nome da designer de joias de luxo Francesca Romana Diana, representada por Kasznar Leonardos.