INPI publica notícia sobre a aplicação do novo Manual de Desenhos Industriais

Em 3 de outubro de 2023, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) publicou em seu site oficial e na Revista da Propriedade Industrial (RPI) como deverá ser aplicada a 2ª edição do Manual de Desenhos Industriais (em vigor desde 2 de outubro de 2023) aos processos pendentes.

O Instituto destacou o seguinte:

a) Uma exigência é emitida de acordo com as normas em vigor no momento de sua publicação;

b) A avaliação de uma resposta a uma exigência é realizada de acordo com as normas em vigor no momento do exame, independentemente da data de publicação da exigência ou da data de apresentação da resposta;

c) Durante o exame referido no item b), poderão ser utilizados pelos examinadores quaisquer desenhos, fotografias e outras informações, quer do pedido inicial, quer de respostas a exigências anteriores, que estejam de acordo com as disposições das normas em vigor à data do exame. Tal uso não impede exigências adicionais caso algum aspecto ainda esteja em desacordo com a norma;

d) Os pedidos de desenho industrial que tiveram recurso administrativo provido serão reconduzidos ao exame técnico, que por sua vez será realizado de acordo com as normas vigentes, independentemente de sua data de depósito;

e) Uma vez reconduzido ao exame técnico, o pedido estará sujeito a novas exigências.

Em resumo, todos os pedidos pendentes serão examinados de acordo com as novas diretrizes, independentemente da data de depósito. Embora isso seja de esperar, é muito tranquilizador que o Instituto tenha emitido uma declaração formal sobre o assunto.

Por exemplo, os pedidos que receberam uma ação oficial antes de 2 de outubro, cujo prazo termina depois de 2 de outubro, devem aproveitar as novas diretrizes e apresentar uma resposta em conformidade. Além disso, os pedidos que responderam a uma ação oficial antes de 2 de outubro de 2023, mas ainda estão pendentes, também serão examinados sob as novas diretrizes.

Se você quiser saber mais sobre as novas diretrizes para desenhos industriais no Brasil, pode conferir nossa newsletter sobre o assunto aqui.

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