16 de julho de 2018

Congresso Nacional aprova projeto de Lei Geral de Dados Pessoais

Gestada ao longo de oito anos, a primeira Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) do Brasil está a poucos dias de ganhar vida. O projeto de lei foi aprovado em exíguo espaço de tempo na Câmara dos Deputados (PL 4060/2012, aprovado em 29 de maio) e no Senado Federal (PLC 53/2018, aprovado em 11 de julho). Veja abaixo nossas considerações preliminares sobre a futura lei.

Para saber mais sobre o assunto, acesse abaixo a nossa newsletter na íntegra.

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ANVISA Publica RDC Excepcional para Agilizar Análise de Medicamentos e Produtos Biológicos

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4 de novembro de 2025

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