Criada a Autoridade Nacional de Proteção de Dados

28 de dezembro de 2018

Criada a Autoridade Nacional de Proteção de Dados

A Presidência da República complementou, por medida provisória, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.13.709/18, “LGPD”), promulgada em agosto passado. A Medida Provisória n.869/18 cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), modifica o regime de compartilhamento de dados entre a Administração Pública e o setor privado e amplia o período de adequação aos termos da lei.

Para mais informações, acesse abaixo a nossa newsletter na íntegra.

Ver arquivo

Voltar

Últimas notícias relacionadas

22 de novembro de 2021

Kasznar Leonardos recebe selo internacional de qualidade ISO 9001

Certificação reconhece nossa eficiência operacional, com foco na excelência no atendimento ao cliente e na melhoria contínua dos nossos processos de trabalho … Kasznar Leonardos recebe selo internacional de qualidade ISO 9001

Kasznar Leonardos

12 de novembro de 2021

INPI reconhece o Direito de Precedência como argumento para interposição de Nulidades Administrativas

Por Flávia Tremura e Isabella Faccioli A partir deste mês de novembro o INPI passa a aceitar o direito de precedência de … INPI reconhece o Direito de Precedência como argumento para interposição de Nulidades Administrativas

Kasznar Leonardos

10 de setembro de 2021

STF reafirma a incidência do ISS sobre os contratos de franquia

O Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento ocorrida em 27.08.2021, rejeitou, de forma unânime, a modulação de efeitos da decisão que … STF reafirma a incidência do ISS sobre os contratos de franquia

Cookie	Duração	Descrição
cookielawinfo-checkbox-analytics	11 months	This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Analytics".
cookielawinfo-checkbox-functional	11 months	The cookie is set by GDPR cookie consent to record the user consent for the cookies in the category "Functional".
cookielawinfo-checkbox-necessary	11 months	This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookies is used to store the user consent for the cookies in the category "Necessary".
cookielawinfo-checkbox-others	11 months	This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Other.
cookielawinfo-checkbox-performance	11 months	This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Performance".
viewed_cookie_policy	11 months	The cookie is set by the GDPR Cookie Consent plugin and is used to store whether or not user has consented to the use of cookies. It does not store any personal data.

Newsletter