Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação Anuncia Mudanças no Controle da Lei do Bem

O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) anunciou o lançamento do novo FORMP&D, uma plataforma dedicada para a utilização da Lei do Bem em 2024. Com o prazo de entrega adiado para 30 de setembro, a nova plataforma promete maior velocidade e capacidade para receber informações.

Análise dos Projetos Submetidos

Além das mudanças na plataforma, o MCTI divulgou que haverá uma expansão no corpo técnico para análises dos projetos submetidos nos anos anteriores, com o objetivo de zerar o saldo de projetos pendentes de análise de 2019 a 2022, que somam aproximadamente 11 mil projetos. Esse esforço visa acelerar a validação das informações dos incentivos fiscais para as empresas beneficiárias.

Durante o evento, também foram discutidas as possíveis alterações na legislação visando facilitar e ampliar os benefícios para as empresas. As mudanças propostas incluem:

– Utilização do Incentivo Fiscal em Anos Subsequentes: As empresas que não apresentarem lucro fiscal no exercício poderão usar o incentivo fiscal em anos subsequentes. Essa alteração busca aumentar a flexibilidade para as empresas, permitindo que o benefício seja aproveitado mesmo em anos de resultados financeiros negativos.

– Simplificação do Cálculo do Benefício: A proposta inclui transformar o benefício em uma isenção direta sobre o imposto devido, simplificando o cálculo e a aplicação dos incentivos fiscais.

Durante o evento, o MCTI demonstrou seu compromisso com a ampliação da Lei do Bem, apresentando diversas frentes de atuação para fortalecer e aprimorar a legislação. As ações planejadas pelo MCTI são:

– Ampliação da Divulgação da Lei do Bem: O MCTI realizará eventos regionais e locais em parceria com federações empresariais e ICT’s nos estados. O objetivo é aumentar a conscientização sobre os benefícios da Lei do Bem e encorajar mais empresas a aproveitarem os incentivos fiscais oferecidos.

– Produção de Pesquisas sobre a Lei do Bem: Em parceria com a UNESCO, o MCTI conduzirá estudos e pesquisas para aprimorar a Lei do Bem. Esses estudos buscam identificar áreas de melhoria, avaliar o impacto da legislação atual e propor ajustes que possam tornar os incentivos ainda mais eficazes.

– Atualização dos Relatórios: Os relatórios da Lei do Bem referentes aos anos de 2016 a 2019 serão atualizados. Esta atualização visa aprofundar as análises realizadas sobre as empresas que utilizaram a lei e avaliar os impactos gerados por esses incentivos fiscais.

– Livro Comemorativo e Premiação da Lei do Bem: Para celebrar o impacto positivo da Lei do Bem, será lançado um livro comemorativo. Além disso, será realizada uma premiação para reconhecer as empresas que se destacaram no uso dos incentivos da Lei do Bem.

Essas mudanças têm como objetivo principal aumentar a adesão das empresas aos programas de incentivo à pesquisa, desenvolvimento e inovação, fortalecendo a capacidade técnico-produtiva e impulsionando o desenvolvimento econômico e tecnológico no Brasil.

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