Notícias

Newsletter

1 de maio de 2012

  • Kasznar Leonardos

Newsletter 2012.02 – O uso de ações judiciais para acelerar o exame de pedidos de Marcas e Patentes

Devido à morosidade do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) 1 na análise da concessão de pedidos de marcas e patentes, ao longo dos últimos anos tem havido um aumento significativo no número de casos judiciais buscando acelerar o exame de tais pedidos.

De fato, diversos Tribunais têm entendido que se o pedido está pendente de exame perante o INPI ou a ANVISA por um longo período de tempo, é possível impetrar um mandado de segurança para enfrentar a questão relativa a tal demora injustificada.

O procedimento célere do mandado de segurança somente é permitido para a discussão de questões de direito. Não há dilação probatória após a sua impetração: o Impetrante deve apresentar toda a evidência necessária, se houver, com a petição inicial. O mandado de segurança visaria corrigir a inação do INPI ou da ANVISA, uma vez que tal atraso representa uma violação à garantia constitucional da celeridade nos processos administrativos, estabelecida no Artigo 5º, LXXVIII da Constituição Federal brasileira. Além disso, o direito a uma razoável duração do processo administrativo também é garantido no Artigo 37 da nossa Constituição, o qual prevê que a eficiência deve ser um dos princípios que regem a administração pública.

Voltar

Últimas notícias relacionadas

22 de novembro de 2021

Kasznar Leonardos recebe selo internacional de qualidade ISO 9001

Certificação reconhece nossa eficiência operacional, com foco na excelência no atendimento ao cliente e na melhoria contínua dos nossos processos de trabalho Kasznar Leonardos recebe selo internacional de qualidade ISO 9001

  • Kasznar Leonardos
  • Ler notícia

    12 de novembro de 2021

    INPI reconhece o Direito de Precedência como argumento para interposição de Nulidades Administrativas

    Por Flávia Tremura e Isabella Faccioli A partir deste mês de novembro o INPI passa a aceitar o direito de precedência de INPI reconhece o Direito de Precedência como argumento para interposição de Nulidades Administrativas

  • Kasznar Leonardos
  • Ler notícia

    10 de setembro de 2021

    STF reafirma a incidência do ISS sobre os contratos de franquia

    O Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento ocorrida em 27.08.2021, rejeitou, de forma unânime, a modulação de efeitos da decisão que STF reafirma a incidência do ISS sobre os contratos de franquia

    Ler notícia