Notícias

Newsletter

9 de julho de 2012

  • Kasznar Leonardos

Newsletter 2012.05 – Sancionada lei estabelecendo o medicamento genérico de uso veterinário

A Lei No. 12.689, de 19 de julho de 2012, foi publicada no Diário Oficial da União no dia 20 de julho de 2012. Esta lei visa estabelecer o medicamento genérico de uso veterinário no país e dispor normas sobre o registro de tais produtos a serem aplicadas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).

Em síntese, duas novas categorias de medicamentos veterinários foram criadas, além dos medicamentos de referência: os medicamentos similar e genérico de uso veterinário.

Segundo a Lei No. 12.689/12, um medicamento similar de uso veterinário é um medicamento de uso veterinário que contém o mesmo princípio ativo do medicamento de referência de uso veterinário, com a mesma concentração e forma farmacêutica, mas cujos excipientes podem ou não ser idênticos e sempre ser identificado por nome comercial ou marca. A Lei 12.689/12 aparentemente não reconheceu a intercambialidade entre o medicamento similar e o de referência de uso veterinário, seguindo os mesmos termos da legislação para medicamentos de uso humano.

Voltar

Últimas notícias relacionadas

6 de março de 2023

Autoridade Nacional de Proteção de Dados aprova o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) publicou, em 28 de fevereiro de 2023, o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Autoridade Nacional de Proteção de Dados aprova o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas

Ler notícia

22 de fevereiro de 2023

Regras para obtenção de patentes decorrentes de pesquisas patrocinadas pelo Governo brasileiro

Foi publicada, no último dia 10 de fevereiro, a Portaria CNPq nº 1229, de 09 de fevereiro de 2023, que estabelece as Regras para obtenção de patentes decorrentes de pesquisas patrocinadas pelo Governo brasileiro

Ler notícia

17 de janeiro de 2023

A Futura Regulamentação Jurídica Da Inteligência Artificial No Brasil

Diversos projetos de lei estão sendo debatidos no Congresso Nacional com o objetivo de regulamentar o desenvolvimento e uso de sistemas de A Futura Regulamentação Jurídica Da Inteligência Artificial No Brasil

Ler notícia