Notícias

Newsletter

2 de agosto de 2012

Newsletter 2012.07 – Acordos de coexistência no Brasil

Após um longo período nebuloso sobre o tema, o INPI liberou comunicado oficial sobre como passará a tratar os Acordos de Coexistência. As antigas Diretrizes de Análise de Marcas do INPI (de Maio/1997) admitiam formalmente que os Acordos de Coexistência eram excludentes da norma que proíbe o registro de marca idêntica ou semelhante a outra registrada, para assinalar produtos e/ou serviços idênticos ou afins, suscetível de causar confusão ou associação, prevista no inciso XIX, do artigo 124 da Lei da Propriedade Industrial.
 
Não obstante tal orientação tenha perdurado por mais de 13 anos, sempre foi rechaçada pela Procuradoria do INPI, sob o argumento de que o Acordo, por si só, não poderia se sobrepor àquela proibição legal.
 
Durante as discussões para revisão das Diretrizes de Análise de Marcas do INPI, cuja versão final foi publicada em dezembro de 2010, o entendimento da Procuradoria prevaleceu. Como resultado, a orientação anteriormente aplicada foi excluída das novas Diretrizes, que de nenhuma outra forma contemplaram o assunto. Esta indefinição gerou enorme insegurança para os usuários e profissionais do direito marcário, tornando-se absolutamente indispensável um posicionamento oficial do INPI sobre a matéria.
Voltar

Últimas notícias relacionadas

28 de abril de 2022

Você conhece a Web 3.0?

A Web 3.0 é a nova tendência mundial que impactará a sociedade moderna no modo como as pessoas se relacionam com a Você conhece a Web 3.0?

Ler notícia

28 de março de 2022

INPI publica nota técnica que fornece orientações sobre a patenteabilidade de eventos de elite. 

Em 17 de março de 2022, o INPI disponibilizou a nota técnica INPI/CPAPD n° 01/2022 que provê orientações a respeito da patenteabilidade INPI publica nota técnica que fornece orientações sobre a patenteabilidade de eventos de elite. 

Ler notícia

11 de fevereiro de 2022

Proteção de Dados Pessoais agora é um direito fundamental

O Senado Federal aprovou ontem (10/02/2022) a Emenda Constitucional n° 115/2022, originada na Proposta de Emenda à Constituição nº 17/2019, incluindo a Proteção de Dados Pessoais agora é um direito fundamental

Ler notícia