Por Gabriel Francisco Leonardos
10 de julho de 2015
Newsletter 2015.08 – Uma Multa Memorável: CADE Sanciona Farmacêutica em 36 Milhões por “Sham Litigation”
O Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) decidiu recentemente multar uma grande empresa farmacêutica em 36 milhões de reais pela prática de “sham litigation”, em caso que envolveu o pedido de patente de um medicamento usado no tratamento do câncer. Muito embora esta não tenha sido a primeira multa milionária aplicada pelo CADE a uma farmacêutica, casos como este ainda são raros, de modo que a jurisprudência da autarquia ainda está sendo gradativamente construída.
O Tribunal do CADE é um órgão judicante da autarquia federal, cuja missão institucional é zelar pela ordem econômica constitucional, que se pauta pelos princípios da livre iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico. A doutrina do chamado sham litigation, por sua vez, pode ser compreendida grosso modo como um abuso do direito de litigar, caracterizado pela prática de se recorrer ao Judiciário no intuito de constranger os concorrentes pela ação em si, não importando a pertinência de seu objeto ou chances de sucesso.
No presente caso, a empresa multada havia depositado pedido de patente de processo para a droga referida acima antes da entrada em vigor do Acordo TRIPS no Brasil (posteriormente as reivindicações do pedido foram ampliadas para abranger o produto em si também). Como é sabido, o Brasil não aceitava patentes de fármacos até a promulgação da atual Lei da Propriedade Industrial em 1996, que foi editada para adequar o ordenamento jurídico brasileiro ao TRIPS. Apesar disso, no momento em que a empresa depositante requereu o exame do pedido perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), o TRIPS já estava em vigor.
Últimas notícias por Gabriel Francisco Leonardos
12 de novembro de 2026
Kasznar Leonardos é reconhecido no Best Lawyers 2027
É com muita honra que anunciamos que nossos sócios e advogados foram reconhecidos no Best Lawyers 2027. Ao todo, 12 profissionais do … Kasznar Leonardos é reconhecido no Best Lawyers 2027
- Gabriel Francisco Leonardos
- Claudio Roberto Barbosa
- Rafael Lacaz Amaral
- Nancy Satiko Caigawa
- Maria Pia Guerra
- Rosane Tavares
- Fábio de Araújo Ottoni Ferreira
- Luciana Yumi Hiane Minada
- Tatiana Almeida Silveira
- Patrícia de Oliveira Lopes
- Flávia Benzatti Tremura Polli Rodrigues
- Vivian de Melo Silveira
- Alexandre Zanatta Miura
6 de novembro de 2026
Sócios do Kasznar Leonardos são reconhecidos pelo IAM Global Leaders 2027
Com muito orgulho, anunciamos que nossos sócios Gabriel Leonardos e Tatiana Silveira foram reconhecidos no IAM Global Leaders 2027! O ranking reúne, … Sócios do Kasznar Leonardos são reconhecidos pelo IAM Global Leaders 2027
15 de outubro de 2026
Regulamentação dos jogos eletrônicos no Brasil cria novo registro de propriedade intelectual
Assim como no restante do mundo, o desenvolvimento e o mercado de jogos eletrônicos vêm apresentando crescimento expressivo no Brasil. Para incentivar … Regulamentação dos jogos eletrônicos no Brasil cria novo registro de propriedade intelectual