A controvérsia a respeito da apresentação de emendas a pedidos de patente no Brasil

Em todo o mundo são claras as regras relativas à apresentação de emendas a pedidos de patentes, enquanto a repartição oficial de patentes não conclui o exame. No Brasil, contudo, desde a edição da Lei de Propriedade Industrial (LPI – Lei nº 9.279, de 14.05.1996), há mais de 20 anos, as controvérsias ainda não foram solucionadas.

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