Nova lei restringe uso de dados dos consumidores

Após oito anos de discussão, a lei que cria um sistema de proteção de dados no Brasil foi sancionada ontem pelo presidente Michel Temer. A Lei Geral de Proteção de Dados regulamenta o uso, a proteção e a transferência de informações pessoais na internet e fora dela, dando mais poder e segurança ao consumidor. Entre os principais pontos, estabelece que o armazenamento e uso de dados pessoais só poderá ser feito com consentimento do titular dessas informações. As empresas têm um ano e meio para se adequarem à mudança.

 

Mesmo com a aprovação da Lei, algumas partes do projeto foram vetadas, como a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Sobre esse veto, nosso advogado Pedro Vilhena explicou os impactos e comentou também sobre o projeto de lei para a criação da agência reguladora.

 

Confira a reportagem completa do jornal A Tribuna abaixo.