Artigos
8 de junho de 2021
A legalização da Cannabis e a Propriedade Intelectual
Está em discussão no Congresso brasileiro, com votação prevista para o dia 8 de junho, o Projeto de lei 399/15¹, que pretende legalizar a pesquisa e o uso medicinal, veterinário e industrial da Cannabis sativa L. (popularmente conhecida como maconha). O texto em debate permite:
– O cultivo da planta em todo o país para fins científicos, medicinais, veterinários e industriais, mediante autorização da Anvisa (para uso medicinal) ou do MAPA – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (para uso veterinário e industrial);
– O uso medicinal, inclusive por farmácias de manipulação e como fitoterápico, através do programa Farmácia Viva, do SUS;
– O uso do cânhamo industrial para cosméticos, têxteis, produtos de higiene pessoal e celulose, entre outros usos possíveis;
– A importação e exportação de sementes, plantas e produtos derivados da Cannabis exclusivamente para fins medicinais e industriais.
Para ler o artigo na íntegra, acesse o site.
Voltar
Compartilhar:
Últimas notícias relacionadas
6 de agosto de 2025
Atenção aos reajustes de retribuiçõe do INPI
O cenário da Propriedade Intelectual (PI) no Brasil passou por uma atualização relevante com a publicação da Portaria GM/MDIC n.º 110/2025 e … Atenção aos reajustes de retribuiçõe do INPI
25 de julho de 2025
Artigo “Advertising, Marketing & Promotion Comparative Guide” é premiado pela Mondaq
O artigo “Advertising, Marketing & Promotion Comparative Guide“, escrito pela nossa sócia Fernanda Magalhães e publicado em dezembro de 2024, foi um … Artigo “Advertising, Marketing & Promotion Comparative Guide” é premiado pela Mondaq
14 de julho de 2025
Publicada a terceira edição da “Advertising Law: Retrospectiva Anual”
A terceira edição da “Advertising Law: Retrospectiva Anual”, com representações julgadas pelo CONAR em 2024, já está disponível! A publicação, elaborada pelo … Publicada a terceira edição da “Advertising Law: Retrospectiva Anual”