Artigos
8 de junho de 2021
A legalização da Cannabis e a Propriedade Intelectual
Está em discussão no Congresso brasileiro, com votação prevista para o dia 8 de junho, o Projeto de lei 399/15¹, que pretende legalizar a pesquisa e o uso medicinal, veterinário e industrial da Cannabis sativa L. (popularmente conhecida como maconha). O texto em debate permite:
– O cultivo da planta em todo o país para fins científicos, medicinais, veterinários e industriais, mediante autorização da Anvisa (para uso medicinal) ou do MAPA – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (para uso veterinário e industrial);
– O uso medicinal, inclusive por farmácias de manipulação e como fitoterápico, através do programa Farmácia Viva, do SUS;
– O uso do cânhamo industrial para cosméticos, têxteis, produtos de higiene pessoal e celulose, entre outros usos possíveis;
– A importação e exportação de sementes, plantas e produtos derivados da Cannabis exclusivamente para fins medicinais e industriais.
Para ler o artigo na íntegra, acesse o site.
Voltar
Compartilhar:
Últimas notícias relacionadas
14 de setembro de 2026
Guidance Note: Brazil – Direct Marketing
O sócio Claudio Barbosa e a advogada Larissa Martins publicaram recentemente o artigo “Data Guidance: Brazil – Direct Marketing”, na plataforma OneTrust … Guidance Note: Brazil – Direct Marketing
29 de julho de 2026
O custo de construir uma marca antes de protegê-la
Uma marca pode levar anos para se consolidar. No ambiente digital, porém, esse processo pode acontecer muito rapidamente. Uma plataforma, um canal … O custo de construir uma marca antes de protegê-la
24 de julho de 2026
As sanções tarifárias dos EUA, a situação do INPI e o combate à pirataria
Introdução A recente decisão, tomada pelos Estados Unidos, de impor tarifas aduaneiras a produtos provenientes do Brasil teve, dentre seus motivos declarados, … As sanções tarifárias dos EUA, a situação do INPI e o combate à pirataria