A responsabilidade civil de provedores na internet

Não há dúvidas de que a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) – no fim de 2018 – era … Mais autonomia para a ANPD

Medida provisória que criou a ANPD também postergou por seis meses o prazo para  adequação às normas da LGPD, que entrará em vigor apenas em agosto de 2020

Gestada ao longo de oito anos, a primeira Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) do Brasil está a poucos dias … Congresso Nacional aprova projeto de Lei Geral de Dados Pessoais