De acordo com a alteração, um país membro do TRIPs que seja considerado menos desenvolvido ou que tenha feito uma notificação à OMC (Organização Mundial do Comércio) informando não ter capacidade para fabricar um determinado medicamento para atender à sua demanda interna poderá obter uma licença compulsória para importar este medicamento de outro país-membro em condições especiais. Tal licença compulsória será remunerada e exclusiva para atender à demanda do país importador. Ademais, deverão ser adotadas medidas para evitar que os direitos do titular da patente do medicamento sejam de alguma forma prejudicados no país exportador.