Notícias

Por Claudio Roberto Barbosa

Anti-Counterfeiting 2012

Legal framework

The growth of the Brazilian market and economy is parallelled by the increase of counterfeiting activities. The enforcement of IP rights involves planning, technology, intelligence, training and coordination, with support from a number of laws and treaties, as well as the relevant rules of the Federal Constitution, the Civil Code, the Criminal Code, the Civil Procedure Code, the Criminal Procedure Code and administrative statutory instruments. The legal framework for anticounterfeiting includes:

• the Industrial Property Law (Law 9,279/96);

• the Copyright Law (Law 9,610/98); and

• the Software Law (Law 9,609/98).

In addition, Brazil is a signatory to the main international IP instruments, such as:

• the Paris Convention for the Protection

of Industrial Property (as reviewed in Stockholm in 1967);

• the Agreement on Trade-Related Aspects of Intellectual Property Rights (TRIPs);

• the Berne Convention for the Protection of Literary and Artistic Works;

• the Washington Copyright Convention;

• the Universal Copyright Convention;

• the Rome Convention for the Protection of Performers, Producers of Phonograms and Broadcasting Organisations; and

• the Geneva Convention for the Protection of Producers of Phonograms

against Unauthorised Duplication of Their Phonograms.

Voltar

Últimas notícias por Claudio Roberto Barbosa

21 de junho de 2022

Recentíssima decisão da OMC estabelece a suspensão temporária dos direitos dos titulares de patentes relacionadas às vacinas de COVID-19 nos países em desenvolvimento

O fim da 12ª Conferência Ministerial (MC12) da Organização Mundial do Comércio (OMC), na última sexta-feira (17 de junho), trouxe um resultado Recentíssima decisão da OMC estabelece a suspensão temporária dos direitos dos titulares de patentes relacionadas às vacinas de COVID-19 nos países em desenvolvimento

Ler notícia

17 de junho de 2022

Medida Provisória transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em autarquia especial

Foi publicada na última terça-feira, 14 de junho, a Medida Provisória n° 1.124/22 (MP), transformando a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Medida Provisória transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em autarquia especial

Ler notícia

2 de junho de 2022

IX Jornada de Direito Civil e os impactos no Direito Digital

Ocorreu entre os dias 19 e 20 de maio de 2022, a IX Jornada de Direito Civil, cujo encontro também celebrou os IX Jornada de Direito Civil e os impactos no Direito Digital

Ler notícia