Notícias

Por Gabriel Francisco Leonardos

Anti-Counterfeiting 2014

The growth of the Brazilian market and economy is paralleled by the increase in counterfeiting activities. The enforcement of IP rights involves planning, technology, intelligence, training and coordination, with support from a number of laws and treaties, as well as the relevant rules of the Federal Constitution, the Civil Code, the Criminal Code, the Civil Procedure Code, the Criminal Procedure Code and administrative statutory instruments.

 

The legal framework for anti-counterfeiting includes:

• the Industrial Property Law (9,279/96);

• the Copyright Law (9,610/98); and

• the Software Law (9,609/98).

 

In addition, Brazil is a signatory to the main international IP instruments, such as:

• the Paris Convention for the Protection of Industrial Property (as reviewed in Stockholm in 1967);

• the Agreement on Trade-Related Aspects of IP Rights (TRIPs);

• the Berne Convention for the Protection of Literary and Artistic Works;

• the Washington Copyright Convention;

• the Universal Copyright Convention;

• the Rome Convention for the Protection of Performers, Producers of Phonograms and Broadcasting Organisations; and

• the Geneva Convention for the Protection of Producers of Phonograms against Unauthorised Duplication of their Phonograms.

Voltar

Últimas notícias por Gabriel Francisco Leonardos

9 de março de 2026

TRF-2 condena União a aumentar o repasse de verbas para o INPI

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), com sede no Rio de Janeiro, condenou a União a aumentar o repasse de TRF-2 condena União a aumentar o repasse de verbas para o INPI

Ler notícia

12 de fevereiro de 2026

Kasznar Leonardos é ranqueado no Chambers Global Guide 2026

Temos a honra de anunciar que Kasznar Leonardos foi reconhecidos pelo Chambers and Partners Global Guide 2026. Por mais um ano, o Kasznar Leonardos é ranqueado no Chambers Global Guide 2026

Ler notícia

26 de janeiro de 2026

Canetas emagrecedoras do Paraguai são consideradas falsas

Com a febre do uso das canetas emagrecedoras no Brasil e o alto custo do tratamento, tornou-se cada vez mais comum buscar Canetas emagrecedoras do Paraguai são consideradas falsas

Ler notícia