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20 de dezembro de 2017

Audiência pública no CNJ sobre a judicialização da saúde

Em audiência pública realizada em 11/12/2017, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu um canal para discutir com a sociedade brasileira a prestação jurisdicional em ações relativas à saúde.
 
De acordo com o Secretário Geral do CNJ, Júlio Ferreira de Andrade, o órgão está reunindo um banco de dados nacional que permitirá que os magistrados decidam com mais segurança as causas levadas aos tribunais.
 
Diversos temas foram discutidos na ocasião pela sociedade. Tiveram a oportunidade de se manifestar, entre outros, a comunidade científica, representantes do terceiro setor, usuários do SUS, gestores públicos, autoridades dos Poderes da República, representantes e usuários da Saúde Suplementar.
 
Foram bastante ressaltadas as possíveis consequências das decisões judiciais para a saúde, sobretudo advindas da análise dos casos sob pretexto de urgência. A crítica foi no sentido que as decisões não permitiriam um diálogo entre as partes e o mapeamento das alternativas juridicamente viáveis para melhores decisões.
 
Outro tema debatido foi o acesso pós-estudo de medicamentos e diagnóstico de pacientes portadores de doenças raras, em especial acerca da Resolução CNS 466/2012. De acordo com o destacado, há resistência da vinda ao país desses medicamentos em razão do prazo indeterminado imposto pela legislação. Ainda, esta gera o ônus de, em algum momento, o fornecimento recair sobre o Poder Público após processos judiciais
 
De forma geral, grande parte dos temas e pontos levantados, sobretudo pelo Poder Público, levaram à problematização dos custos gerados a partir da prestação jurisdicional de processos relativos à saúde.
 
Por outro lado, a sociedade apontou problemas de abastecimento de medicamentos pelo SUS e a necessidade de recorrer ao Judiciário para a busca das tutelas pretendidas.
 
Espera-se que com a ampliação da discussão do assunto, logo haja subsídios para, inclusive, o STF se manifestar sobre o tema, uma vez que o tribunal já reconheceu a repercussão geral sobre acesso a medicamentos de alto custo por decisão judicial no julgamento dos Recursos Extraordinários (REs) 566471 e 657718.
 
Nossa equipe seguirá acompanhando todas as discussões relevantes na área. Caso necessitem de informações adicionais, estamos à disposição através do e-mail: regulatorio@kasznarleonardos.com
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