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O artigo 124 da LPI – LEI DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (LEI 9679/96) elenca os sinais não registráveis como marca. No inciso VII encontra-se a recusa para sinal ou expressão empregada apenas como meio de propaganda.

Revisitando o antigo regime jurídico dos sinais e expressões de propaganda (também conhecidos como “slogans”), notamos que o antigo Código da Propriedade Industrial (Lei 5772/71) previa registro para os sinais e expressões de propaganda. O registro tinha validade de 10 anos, podendo ser indefinidamente prorrogado por período igual e sucessivo, tal como as marcas.

A efervescente criatividade dos profissionais de marketing, a estonteante velocidade da informação e a concorrência acirrada podem ser apontados como alguns dos fatores que encurtaram a vida dos sinais e expressões de propaganda, que atualmente se renovam a cada estação. Nesse cenário, a proteção ad eternum do aludido registro perdeu seu propósito.

Com efeito, a LPI extinguiu o registro de sinai

Tribuna do Advogado.

The Convention on Biological Diversity, signed in Rio de Janeiro, Brazil, back in 1992, established that genetic resources should no longer be considered as a heritage of the Humanity, but rather that each country should have sovereignty over its own resources.

Brazil has signed the Convention in 1992, such International Treaty having been ratified in Brazil by means of Decree No. 2,519 of March 16, 1998. However, it was only in 2000 that a legislation regulating the access to Brazilian genetic resources and associated traditional knowledge was enacted.

Particularly, in compliance with the Convention on Biological Diversity (CBD), more specifically, its articles 1, 8, letter “j”, 10 letter “c”, 15 and 16 items 3 and 4, Provisional Ruling 2,186-16/01, still in full force, was enacted to regulate the access to, and use of, genetic heritage and associated traditional knowledge (TK) in the Brazilian territory, the fair an

Resumo: O artigo trata do co-branding à luz da propriedade intelectual, dos princípios jurídicos que regem os contratos pertinentes a essa estratégia comercial de associação de marcas, e de alternativa ao modelo tradicional de licenciamento, nos casos em que o interesse na marca decorre mais do seu valor comercial do que de suas características setoriais como marca registrada.

Às vésperas da semana da moda mais importante da America Latina, São Paulo Fashion Week, e de um dos eventos mais significantes do Brasil, o Fashion Rio, convém chamar a atenção das empresas e profissionais envolvidos neste ramo, para a necessidade de, mais do que nunca, buscar meios e instrumentos para proteger o que é seu, vale dizer, suas Criações de Moda.

Considerada uma das mais poderosas indústrias globais, a moda tem se mostrado relevante também na economia brasileira, principalmente nos últimos anos, em razão do crescimento do poder aquisitivo do mercado consumidor interno, da internacionalização das marcas brasileiras, e da chegada ao país de grifes de luxo estrangeiras.

Naturalmente, uma série de implicações jurídicas tem surgido neste segmento, notadamente, no que se refere à proteção das criações de moda. Afinal, como proteger algo que possui, em sua essência, natureza transitória e sazonal, traduzindo tendências muitas vezes efêmeras

les Nouvelles – Journal of The Licensing Executives Society International.
 

O autor compila numa única obra, diversos artigos publicados em livros e revistas especializadas, relacionados com o direito processual civil aplicado à propriedade industrial, envolvendo questões como a participação do INPI nas ações de nulidade, competência, alto renome de marca, cumulação de pedidos em ações indenizatórias, medidas inibitórias, prova pericial técnica, recurso extraordinário e recurso especial, etc.

O Direito é uma ciência que está sempre em evolução. Diariamente, atos dos mais variados e com as mais diversas repercussões na esfera jurídica são praticados, cabendo ao legislador, ao operador do Direito e ao aplicador da lei a árdua tarefa de acompanhar o contínuo desenvolvimento da sociedade contemporânea.

O Direito Processual Civil, conjunto de princípios e normas jurídicas que regem a solução de conflitos de interesses por meio do exercício da
jurisdição, função de soberania de um Estado, não é diferente. Basta lembrarmos das inúmeras modificações introduzidas nos últimos dez anos no Código de Processo Civil, algumas drásticas, como o novo rito de execução dos julgados. Apesar das regras processuais estarem detalhadamente inscritas na Lei dos Ritos, algumas até mesmo com

Introdução

Uma das categorias de direitos fundamentais protegidos na Constituição Federal é aquela referente aos direitos de personalidade, os quais abarcam, entre outros, aspectos inerentes ao espírito e à personalidade humana. A esse respeito, o artigo 5º, inciso X da Constituição Federal é claro ao garantir proteção a essa categoria de direito, ao prever que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, ainda assegurando aos seus titulares o direito de obter indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

Entre os direitos da personalidade, encontra-se o direito ao nome civil das pessoas naturais, que tem como uma de suas principais funções a individualização da pessoa natural. De tão fundamental para a preservação da individualidade humana, o nome civil foi um dos primeiros direitos retirados dos judeus encarcerados nos campos de concentração nazistas pelas políticas de “arianização”, as quais cuidaram para que os pri

Brazil IP FOCUS – Managing IP Magazine – May 2013 edition

Generally, when IP rights holders decide to file a law suit in Brazil, they are looking for a swift answer to the violation of their rights. It is widely known, however, that law suits in Brazil usually take a long time to reach a final outcome. This is especially true in infringement and nullity actions involving patent rights, due to the technical background knowledge demanded to fully understand the technology at issue (in most of these law suits an expert is nominated by the trial judge to assist in clarifying technical aspects of the case). That is why injunctive relief plays an important role in litigation cases, as