Criação da Secretaria Executiva do SISGEN – Como se preparar

Ademais, finalmente será possível aos usuários regularizar os acessos ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado realizados na vigência da Medida Provisória nº 2.186-16. Para tanto, haverá o prazo de 1 (um) ano, conforme artigo 103 do Decreto nº 8.772, de 11 de maio de 2016. Se concretizado o prazo prometido pelo Governo brasileiro, os acessos ao patrimônio genético brasileiro e ao conhecimento tradicional associado serão desburocratizados no curto prazo.