Notícias

Newsletter

11 de julho de 2017

Criação da Secretaria Executiva do SISGEN – Como se preparar

O SISGEN vem substituir a sistemática de acesso ao patrimônio genético e  conhecimento tradicional associado que vigia sob a Medida Provisória nº2.816-16, de 23 de agosto de 2001, a qual exigia a autorização prévia do CGEN para os acessos ao patrimônio genético brasileiro e ao conhecimento tradicional associado.
 
De acordo com as novas regras introduzidas pela Lei nº 13.123/2015, para a  maior parte dos acessos bastará a realização de um mero cadastro no SISGEN.
 
Assim, a entrada em funcionamento do SISGEN importará em relevantes mudanças para os usuários, que poderão a partir de sua entrada em operação:
 
> Cadastrar os acessos ao patrimônio genético brasileiro e ao conhecimento tradicional associado, inclusive aqueles relacionados com  meros fins de pesquisa;
 
> Cadastrar amostras do patrimônio genético e termos de transferência de amostra;
 
> Credenciar coleções ex situ que contenham amostra do patrimônio genético brasileiro;
 
> Realizar notificação de produto acabado e de material reprodutivo para fins de repartição de benefício;
 
> Obter certificados de regularidade de acesso;
 
> Realizar remessa de amostras ao exterior.
 
 

Ademais, finalmente será possível aos usuários regularizar os acessos ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado realizados na vigência da Medida Provisória nº 2.186-16. Para tanto, haverá o prazo de 1 (um) ano, conforme artigo 103 do Decreto nº 8.772, de 11 de maio de 2016. Se concretizado o prazo prometido pelo Governo brasileiro, os acessos ao patrimônio genético brasileiro e ao conhecimento tradicional associado serão desburocratizados no curto prazo.

 
 
Voltar

Últimas notícias relacionadas

28 de abril de 2022

Você conhece a Web 3.0?

A Web 3.0 é a nova tendência mundial que impactará a sociedade moderna no modo como as pessoas se relacionam com a Você conhece a Web 3.0?

Ler notícia

28 de março de 2022

INPI publica nota técnica que fornece orientações sobre a patenteabilidade de eventos de elite. 

Em 17 de março de 2022, o INPI disponibilizou a nota técnica INPI/CPAPD n° 01/2022 que provê orientações a respeito da patenteabilidade INPI publica nota técnica que fornece orientações sobre a patenteabilidade de eventos de elite. 

Ler notícia

11 de fevereiro de 2022

Proteção de Dados Pessoais agora é um direito fundamental

O Senado Federal aprovou ontem (10/02/2022) a Emenda Constitucional n° 115/2022, originada na Proposta de Emenda à Constituição nº 17/2019, incluindo a Proteção de Dados Pessoais agora é um direito fundamental

Ler notícia