Newsletter
28 de dezembro de 2018
Criada a Autoridade Nacional de Proteção de Dados
A Presidência da República complementou, por medida provisória, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.13.709/18, “LGPD”), promulgada em agosto passado. A Medida Provisória n.869/18 cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), modifica o regime de compartilhamento de dados entre a Administração Pública e o setor privado e amplia o período de adequação aos termos da lei.
Para mais informações, acesse abaixo a nossa newsletter na íntegra.
Voltar
Compartilhar:
Últimas notícias relacionadas
30 de julho de 2025
Novidade da semana para a propriedade intelectual na saúde
Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), em 28 de julho de 2025, a Portaria GM/MS nº 7.687, de 24 de … Novidade da semana para a propriedade intelectual na saúde
24 de julho de 2025
Contagem regressiva: 30 dias para se adequar às regras de Transferência Internacional de Dados
Em 23 de agosto de 2024, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) publicou a Resolução CD/ANPD nº. 19/2024, que aprovou … Contagem regressiva: 30 dias para se adequar às regras de Transferência Internacional de Dados
22 de julho de 2025
Propriedade intelectual no ambiente corporativo: riscos reais para empresas e empregados
O respeito aos direitos de propriedade intelectual, especialmente no que se refere ao uso de softwares licenciados, é uma obrigação fundamental no … Propriedade intelectual no ambiente corporativo: riscos reais para empresas e empregados