Atualmente, existe uma importante discussão referente ao que se considera execução pública na internet, particularmente envolvendo as modalidades de streaming. Ao mesmo tempo em que ainda está pendente de julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça um recurso especial (REsp 1.559.264) no qual se discute se o serviço de streaming pode ser considerado execução pública, a justiça de primeira instância já começa a assumir algumas posições.

 

Em ação ajuizada pelo Google contra o ECAD (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição) e a UBEM (União Brasileira de Editoras de Música), a 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro decidiu que apenas o livestreaming (streaming ao vivo) é execução pública, razão pela qual apenas nessa modalidade o Google deve pagar direitos autorais ao ECAD.

 

Como existe discordância entre as partes quanto ao valor a ser cobrado, a sentença da 7ª Vara Empresarial estabeleceu que o Google deve pagar ao ECAD o percentual de 1,075% de suas receitas com anúncios publicitários em relação às obras executadas em livestreaming. Quanto à UBEM, o percentual fixado foi de 3,775% de suas receitas com anúncios publicitários em relação às obras executadas via streaming.

 

Além de fixar os percentuais devidos, a sentença ressaltou o dever de transparência na atividade de arrecadação e distribuição de direitos autorais, determinando que Google, ECAD e UBEM troquem informações sobre os seus respectivos acervos, de modo a evitar a duplicidade de cobranças. Muito embora a última palavra sobre o assunto pertença ao Superior Tribunal de Justiça, a decisão do Rio de Janeiro se configura como mais um importante precedente em favor dos serviços de streaming.