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20 de janeiro de 2014

Newsletter 2014.01 – Nova Lei combate a corrupção e exige a formatação de regras internas para as empresas

A partir de 1º de fevereiro, quando entrará em vigor a Lei n° 12.846, as empresas brasileiras e estrangeiras passarão a enfrentar um novo e diferente cenário nas relações com os entes públicos. É que essa lei, que vem sendo popularmente chamada de “Lei anticorrupção”, vem combater e punir severamente todo e qualquer ato praticado por companhias, seus representantes, fornecedores e parceiros comerciais que atentem e causem danos e lesão ao patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da administração pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.

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Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) permite emendas em pedidos de patente durante fase de recurso, seguindo novos critérios

Como anunciado por nosso escritório em nossa Newsletter No. 67 de 15 de dezembro de 2023, um posicionamento da Procuradoria Federal do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) permite emendas em pedidos de patente durante fase de recurso, seguindo novos critérios

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DSA e DMA: regulações irmãs que trazem impactos ao futuro digital e inspirações ao Brasil

Com provável aprovação do Projeto de Lei das Fake News e outros em andamento, convém olhar o que está ocorrendo em outros DSA e DMA: regulações irmãs que trazem impactos ao futuro digital e inspirações ao Brasil

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