Por Gabriel Francisco Leonardos
15 de setembro de 2015
Newsletter 2015.12 – Marco Civil da Internet
No julgamento de recente Recurso Especial (REsp 1.512.647, julgado em 13.05.2015; decisão publicada em 05.08.2015), o Superior Tribunal de Justiça procurou estabelecer parâmetros para a responsabilidade civil dos provedores de internet em caso de infração de direitos autorais – hipótese não contemplada pelo Marco Civil da Internet. No caso em análise, uma produtora de vídeos didáticos ajuizou ação em face do Google requerendo a retirada de diversas comunidades do Orkut que ofereciam cópias não-autorizadas de vídeos educativos, bem como indenização pelos danos sofridos. A produtora alegava que o Google não removeu os vídeos apesar de notificado extrajudicialmente, enquanto o Google alegava que as respectivas URLs não foram fornecidas pela produtora.
O Recurso Especial foi interposto pelo Google contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que condenou a empresa (i) a pagar indenização por danos materiais a serem apurados em liquidação de sentença ou, na impossibilidade de apuração, na forma do artigo 103 da Lei de Direitos Autorais; (ii) a remover as páginas infratoras. O Google sustentou que a obrigação de retirar os vídeos era impossível de ser cumprida, pois não havia indicação das URLs, bem com o que o caso era de responsabilidade subjetiva, sendo que o Google não praticou nenhuma conduta de violação ao direito autoral.
Apesar do caso ter ocorrido antes da entrada em vigor do Marco Civil da Internet, o relator do caso, Ministro Luís Felipe Salomão, entendeu que seria importante harmonizar a decisão do caso com os princípios daquela lei. Neste passo, afastou a responsabilidade civil objetiva do Google, ressaltando que, tendo em vista expressa determinação do Marco Civil, a lei aplicável para verificar a existência de responsabilidade civil por parte do provedor seria a Lei de Direitos Autorais.
Últimas notícias por Gabriel Francisco Leonardos
12 de novembro de 2026
Kasznar Leonardos é reconhecido no Best Lawyers 2027
É com muita honra que anunciamos que nossos sócios e advogados foram reconhecidos no Best Lawyers 2027. Ao todo, 12 profissionais do … Kasznar Leonardos é reconhecido no Best Lawyers 2027
- Gabriel Francisco Leonardos
- Claudio Roberto Barbosa
- Rafael Lacaz Amaral
- Nancy Satiko Caigawa
- Maria Pia Guerra
- Rosane Tavares
- Fábio de Araújo Ottoni Ferreira
- Luciana Yumi Hiane Minada
- Tatiana Almeida Silveira
- Patrícia de Oliveira Lopes
- Flávia Benzatti Tremura Polli Rodrigues
- Vivian de Melo Silveira
- Alexandre Zanatta Miura
6 de novembro de 2026
Sócios do Kasznar Leonardos são reconhecidos pelo IAM Global Leaders 2027
Com muito orgulho, anunciamos que nossos sócios Gabriel Leonardos e Tatiana Silveira foram reconhecidos no IAM Global Leaders 2027! O ranking reúne, … Sócios do Kasznar Leonardos são reconhecidos pelo IAM Global Leaders 2027
15 de outubro de 2026
Regulamentação dos jogos eletrônicos no Brasil cria novo registro de propriedade intelectual
Assim como no restante do mundo, o desenvolvimento e o mercado de jogos eletrônicos vêm apresentando crescimento expressivo no Brasil. Para incentivar … Regulamentação dos jogos eletrônicos no Brasil cria novo registro de propriedade intelectual