Notas em defesa da licença compulsória: da fundamentação à eficácia

Resumo

O artigo defende as licenças compulsórias como instrumentos eficazes a assegurar a concretização do comando da Constituição Brasileira, de que a propriedade intelectual deve atender ao interesse social e ao desenvolvimento tecnológico e econômico do país. Os autores criticam o tratamento unitário comum na doutrina brasileira, que estuda todas as diversas modalidades de licenças compulsórias de nossa legislação sob um mesmo enfoque, lançando a todas elas as críticas que porventura possam existir à licença compulsória fundada na falta de exploração local da invenção. Após analisar a substituição na legislação brasileira, em 1992, do sistema de caducidade de patentes pelo de licenças compulsórias, como sanção à falta de exploração local da invenção, os autores discorrem sobre as demais modalidades de licenças compulsórias, quais sejam, a licença para patente dependente e a licença em caso de emergência nacional ou interesse público, e sustentam que estas últimas desempenham um papel que não deve ser negligenciado. Em conclusão, os autores apontam o paradoxo criado no Brasil por uma visão equivocada da licença compulsória, que acarretou com que este instituto fosse atacado tanto pelos defensores como pelos detratores do sistema de patentes.

Palavras-chave: Patente – Licença-Compulsória – Falta de Exploração da Invenção – Patente Dependente – Emergência Nacional – Interesse Público – Acesso a Medicamentos

Confira o artigo completo, de autoria de Gabriel Leonardos (sócio sênior) e Raul Murad Ribeiro de Castro, aqui.

Referência: LEONARDOS, Gabriel Francisco; CASTRO, Raul Murad Ribeiro de. Notas em defesa da licença compulsória: da fundamentação à eficácia. Revista Eletrônica do IBPI (REVEL), Rio de Janeiro: Instituto Brasileiro de Propriedade Intelectual (IBPI), ano II, n. 4, p. 75-101, 2011. ISSN 2176-5057