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11 de janeiro de 2022

O uso de nomes de terceiros para fins não comerciais

Em entrevista ao Domingo Espetacular, exibido pela Record TV no último dia 09 de janeiro, nosso advogado Rafael Pinho abordou recente disputa judicial relacionada ao uso de nomes em contexto histórico.

Além de ressaltar os limites da legislação, Felipe explicou a necessidade de autorização dos herdeiros em casos especiais. Para conferir a reportagem na íntegra, clique aqui.

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Rafael Lacaz afirma que, com IA e novas interpretações da Justiça sobre violação de imagem, marcas não patrocinadoras podem ser multadas ao Especialista prevê maior fiscalização ao marketing de emboscada na Copa

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A Agência Nacional do Cinema (ANCINE) editou, em abril de 2026, a Instrução Normativa nº 174/2026, que estabelece os procedimentos administrativos aplicáveis Nova Instrução Normativa da ANCINE fortalece o combate à pirataria audiovisual online

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