Notícias

Newsletter

Patrimônio Genético: MAPA publica lista de espécies vegetais

 
Pouco mais de um ano após promulgado o Decreto nº 8.772, de 11 de maio de 2016, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) editou a Instrução Normativa nº 23, publicada em 16 de junho de 2017, e que estabelece quais são as espécies de variedades vegetais na área de agricultura que foram introduzidas no Brasil e que adquiriram características locais.
 

Tal definição é importante porque as espécies que adquiriram características locais (também chamadas de variedades crioulas) passam a ser consideradas como integrantes da biodiversidade brasileira. Assim, seu uso para fins de pesquisa e para fins comerciais será agora regido pela Lei de Biodiversidade (Lei nº 13.123/2015) e estará sujeito à repartição de benefícios com a União Federal, bem como a cadastro no Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGEN) – tudo na forma do referido diploma legal.

Também constam da referida Instrução Normativa as espécies vegetais introduzidas no Brasil na área de agricultura e que não adquiriram características locais – e que, portanto, não estão sujeitas à Lei da Biodiversidade e às obrigações por ela impostas.

Acesse a íntegra da Instrução Normativa nº 23, de 14 de junho de 2017.

 

Continuamos acompanhando este tema e publicaremos novidades tão logo estejam disponíveis. Caso necessitem de informações adicionais, nossa equipe está à disposição em nossos escritórios no Rio de Janeiro, São Paulo e Porto Alegre, assim como através do email: bio@kasznarleonardos.com

 
Voltar

Últimas notícias relacionadas

22 de novembro de 2021

Kasznar Leonardos recebe selo internacional de qualidade ISO 9001

Certificação reconhece nossa eficiência operacional, com foco na excelência no atendimento ao cliente e na melhoria contínua dos nossos processos de trabalho Kasznar Leonardos recebe selo internacional de qualidade ISO 9001

  • Kasznar Leonardos
  • Ler notícia

    12 de novembro de 2021

    INPI reconhece o Direito de Precedência como argumento para interposição de Nulidades Administrativas

    Por Flávia Tremura e Isabella Faccioli A partir deste mês de novembro o INPI passa a aceitar o direito de precedência de INPI reconhece o Direito de Precedência como argumento para interposição de Nulidades Administrativas

  • Kasznar Leonardos
  • Ler notícia

    10 de setembro de 2021

    STF reafirma a incidência do ISS sobre os contratos de franquia

    O Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento ocorrida em 27.08.2021, rejeitou, de forma unânime, a modulação de efeitos da decisão que STF reafirma a incidência do ISS sobre os contratos de franquia

    Ler notícia