Prazo para cadastro de empresas no TJRJ se encerra na próxima semana

25 de junho de 2020

Prazo para cadastro de empresas no TJRJ se encerra na próxima semana

Diante da nova realidade imposta pela pandemia do Covid-19, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro fixou, por meio do AVISO nº 43/2020, o dia 1º de julho de 2020 como prazo final para o cadastro de empresas ou entidades no Sistema de Cadastro de Pessoa Jurídica Públicas ou Privadas (“SISTCADPJ”).

Tal obrigatoriedade foi trazida pelos parágrafos 1º e 2º do artigo 246 do Código de Processo Civil (Lei Federal N. 13.105/2015) e o aviso foi editado em vista da existência de um número significativo de pessoas jurídicas ainda não cadastradas no sistema e das medidas de isolamento social adotadas pelo Governo.

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