Publicado texto do capítulo de Propriedade Intelectual do Acordo de Associação entre o Mercosul e a União Europeia

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Em artigo publicado no Valor Econômico, nossa sócia Aline Ferreira comentou os impactos sofridos pelo setor farmacêutico pela ADI 5529.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (23 de junho de 2026) o texto da Medida Provisória do Ambiente de Negócios (MPV … Texto da MP do Ambiente de Negócios é aprovado pela Câmara dos Deputados e acaba com a anuência prévia para patentes farmacêuticas, além de trazer modificações relevantes sobre nomes empresariais