Newsletter
7 de outubro de 2022
Senado Federal Brasileiro aprova adesão ao Acordo de Haia
O Senado Federal aprovou ontem, dia 6 de outubro de 2022, o Projeto de Decreto Legislativo n° 274/22, que prevê a adesão do Brasil ao Acordo de Haia. Como já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados, a matéria segue para promulgação. O Acordo facilita a obtenção de registros de desenhos industriais em mais de 90 países que fazem parte do sistema, incluindo os Estados Unidos, a União Europeia e o Japão.
O Ato de Genebra do Acordo de Haia está em vigor na esfera internacional desde 1999 e permite obter a proteção para desenhos industriais nos países signatários por meio de um único pedido internacional depositado junto à Secretaria Internacional da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI).
O ingresso do Brasil ao Acordo de Haia será feito com o objetivo de fomentar as atividades econômicas, facilitando o requerimento e obtenção de registro de desenhos industriais em outros países por meio de procedimentos simplificados e menos burocráticos. Além disso, todas as taxas relativas aos pedidos e registros devem ser pagas diretamente à OMPI em Genebra, na moeda local (francos suíços).
O Acordo eventualmente beneficiará tanto os brasileiros que almejam proteger seus desenhos industriais em outros países quanto os estrangeiros que desejam proteger seus desenhos no Brasil. Embora o Acordo facilite o trâmite de desenhos industriais, as jurisdições signatárias mantêm sua soberania no exame dos desenhos industriais.
Assim, mesmo com a redução da burocracia para o registro de desenhos industriais em outros países, a opção pelo registro internacional via Acordo de Haia será estratégica e poderá ser discutida com profissional especializado, que fará a análise prévia em conjunto com o cliente, levando-se em consideração os benefícios e riscos envolvidos, a importância do desenho industrial, os países de interesse, estratégia comercial, dentre outros fatores.
Nosso escritório conta com profissionais especializados no assunto e está pronto para auxiliá-los a analisar estrategicamente seu portfólio e seus projetos para pensarmos juntos na melhor forma de proteção de seus desenhos industriais.
Para maiores informações ou esclarecimentos, por favor não hesite em entrar em contato via mail@kasznarleonardos.com
Últimas notícias relacionadas
19 de julho de 2024
ANPD em voga: aprovado Regulamento para atuação de Encarregados e disponibilizada nova plataforma para requerimento de titulares
Regulamento para Atuação do Encarregado Nesta semana (terça, 16), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aprovou a Resolução CD/ANPD nº. … ANPD em voga: aprovado Regulamento para atuação de Encarregados e disponibilizada nova plataforma para requerimento de titulares
17 de julho de 2024
PPH no Brasil: limite de pedidos de PPH para 2024 foi atingido
O Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) publicou uma notícia informando que o limite anual de 800 pedidos de Patent Prosecution Highway … PPH no Brasil: limite de pedidos de PPH para 2024 foi atingido
15 de julho de 2024
Ministério da Fazenda publica novas regras para apostas no Brasil
O Ministério da Fazenda publicou Portaria que visa regulamentar o mercado de apostas e jogos no Brasil. A Portaria SPA/MF nº 1.143, … Ministério da Fazenda publica novas regras para apostas no Brasil