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Senado Federal Brasileiro aprova adesão ao Acordo de Haia

O Senado Federal aprovou ontem, dia 6 de outubro de 2022, o Projeto de Decreto Legislativo n° 274/22, que prevê a adesão do Brasil ao Acordo de Haia. Como já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados, a matéria segue para promulgação. O Acordo facilita a obtenção de registros de desenhos industriais em mais de 90 países que fazem parte do sistema, incluindo os Estados Unidos, a União Europeia e o Japão.

O Ato de Genebra do Acordo de Haia está em vigor na esfera internacional desde 1999 e permite obter a proteção para desenhos industriais nos países signatários por meio de um único pedido internacional depositado junto à Secretaria Internacional da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI).

O ingresso do Brasil ao Acordo de Haia será feito com o objetivo de fomentar as atividades econômicas, facilitando o requerimento e obtenção de registro de desenhos industriais em outros países por meio de procedimentos simplificados e menos burocráticos. Além disso, todas as taxas relativas aos pedidos e registros devem ser pagas diretamente à OMPI em Genebra, na moeda local (francos suíços).

O Acordo eventualmente beneficiará tanto os brasileiros que almejam proteger seus desenhos industriais em outros países quanto os estrangeiros que desejam proteger seus desenhos no Brasil. Embora o Acordo facilite o trâmite de desenhos industriais, as jurisdições signatárias mantêm sua soberania no exame dos desenhos industriais.

Assim, mesmo com a redução da burocracia para o registro de desenhos industriais em outros países, a opção pelo registro internacional via Acordo de Haia será estratégica e poderá ser discutida com profissional especializado, que fará a análise prévia em conjunto com o cliente, levando-se em consideração os benefícios e riscos envolvidos, a importância do desenho industrial, os países de interesse, estratégia comercial, dentre outros fatores.

Nosso escritório conta com profissionais especializados no assunto e está pronto para auxiliá-los a analisar estrategicamente seu portfólio e seus projetos para pensarmos juntos na melhor forma de proteção de seus desenhos industriais.

Para maiores informações ou esclarecimentos, por favor não hesite em entrar em contato via mail@kasznarleonardos.com

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