Notícias

Por Privado: Anderson Ribeiro

9 de novembro de 2017

Supremo Tribunal Federal rejeita ação direta de inconstitucionalidade contra regra de mínimo de 10 anos de vigência de patente

Em decisão disponibilizada no dia 07 de novembro, o Ministro Luiz Fux rejeitou a ação que visa a declaração de inconstitucionalidade do artigo 40, § único da Lei nº 9.279/1996. Tal norma garante uma vigência mínima da patente de 10 anos a partir de sua concessão e, muitas vezes, atua como um compensador do backlog do INPI na análise de pedidos de privilégio. Em sua decisão, o Ministro Fux entendeu que a ABIFINA (associação que ajuizou a ADI) não possuía legitimidade para tanto.
 
Clique abaixo para acessar a íntegra da decisão.
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Últimas notícias por Privado: Anderson Ribeiro

8 de junho de 2021

Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprova Projeto de Lei nº 399/2015, sobre usos medicinal, veterinário e industrial da Cannabis

Em votação apertada, a Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 08 de junho, o Projeto de Lei nº 399/2015 Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprova Projeto de Lei nº 399/2015, sobre usos medicinal, veterinário e industrial da Cannabis

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9 de abril de 2021

Prazo das Patentes no Brasil: que diferença em um dia!

A modificação da medida liminar concedida pelo STF   Conforme a nossa Newsletter nº 7/2021, em 7 de abril de 2021, o Prazo das Patentes no Brasil: que diferença em um dia!

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3 de dezembro de 2020

ONU retira Cannabis da Lista de Substâncias Entorpecentes

No dia 02 de dezembro de 2020, a ONU aprovou por meio de sua Comissão de Drogas, a recomendação emitida pela Organização ONU retira Cannabis da Lista de Substâncias Entorpecentes

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