Notícias

Artigos

1 de junho de 2014

The building blocks of change

The past couple of years have seen some major developments in how Brazilian courts interpret and enforce trademark law at all levels. This article reviews some of the latest changes related to protection for non-traditional trademarks, the special rule for determining jurisdiction in trademark infringement cases and the administrative seizure of counterfeits by Customs.

The 1996 Brazilian Industrial Property Act (9,279/96) establishes a mixed trademark protection system by which an attributive arrangement grants first-to-file protection rights along with some declaratory system exceptions, such as *bona fide* six-month prior use of an unregistered trademark. Despite general satisfaction with this system, it is a fact that the law admits only the registration of visual-perceptive signs as trademarks (Section 122).

However, this limitation does not mean that non-visual signs which function as trademarks are bereft of protection. The Industrial Property Act sets out a so-called ‘general clause’ of unfair competition (Section 195, item III), which incorporates Article 10*bis*(3)1º of the Paris Convention and prevents any act likely to cause consumer confusion. Such protection – especially when it involves unregistered signs – depends on the evidence submitted by the rights holder, which must show that:

Voltar

Últimas notícias relacionadas

25 de abril de 2024

A segunda edição da Advertising Law: Retrospectiva Anual já está disponível

O time de Direito do Marketing & Entretenimento de Kasznar Leonardos tem o prazer de publicar a segunda edição da Advertising Law: A segunda edição da Advertising Law: Retrospectiva Anual já está disponível

Ler notícia

16 de abril de 2024

Kasznar Leonardos lança guia geral sobre o mercado de Bets no Brasil

Fique por dentro das últimas novidades sobre o mercado de apostas esportivas no Brasil! Este setor, que já movimenta valores bilionários anualmente, Kasznar Leonardos lança guia geral sobre o mercado de Bets no Brasil

Ler notícia

10 de abril de 2024

Kasznar Leonardos lança guia sobre as regras publicitárias aplicáveis ao mercado de Bets no Brasil

Descubra o guia completo das regras de publicidade para apostas esportivas no Brasil! Nossa equipe de Direito de Marketing e Entretenimento do Kasznar Leonardos lança guia sobre as regras publicitárias aplicáveis ao mercado de Bets no Brasil

Ler notícia
plugins premium WordPress