Justiça brasileira limita uso de conteúdo jornalístico pela Meta para treinamento de inteligência artificial

Uma recente decisão liminar da Justiça de São Paulo suspendeu a aplicação de disposições dos novos termos comerciais da Meta que permitiriam a coleta e a utilização de conteúdos jornalísticos para o desenvolvimento e treinamento de sistemas de inteligência artificial.

A ação foi proposta pela Associação Nacional de Jornais, pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão e pela Associação Nacional de Editores de Revistas. Segundo as informações divulgadas, os termos questionados condicionavam a continuidade da utilização das plataformas pelos veículos de comunicação à autorização para que ferramentas automatizadas acessassem, copiassem, armazenassem e analisassem conteúdos publicados inclusive em ambientes externos às plataformas.

A autorização abrangeria, entre outros materiais, reportagens, fotografias, ilustrações e produções audiovisuais, retroativamente, inclusive para o desenvolvimento e aprimoramento de produtos comerciais e sistemas de inteligência artificial. Dessa forma, também poderia alcançar obras licenciadas de terceiros aos veículos de comunicações para usos específicos.

Em caráter provisório, a Justiça suspendeu a cláusula questionada e impediu a coleta e o uso não autorizado dos conteúdos das empresas associadas, afastando expressamente a cláusula de eleição de foro estrangeiro para afirmar a competência da jurisdição brasileira. A Meta também deverá manter em funcionamento as contas, páginas e ferramentas utilizadas pelos veículos no Facebook, Instagram, WhatsApp e Threads, sem bloqueios, restrições ou outras medidas decorrentes da recusa aos novos termos. Foi fixada multa diária de R$ 1 milhão em caso de descumprimento, limitada a R$ 100 milhões.

Embora a decisão ainda possa ser revista e produza efeitos no contexto específico da ação, ela é relevante por enfrentar uma questão cada vez mais presente: em que condições o conteúdo protegido por direitos autorais pode ser coletado e utilizado no desenvolvimento de ferramentas de inteligência artificial?

A controvérsia traz ao debate os limites de autorizações amplas previstas em termos de uso ou contratos de adesão para a utilização de conteúdos protegidos, especialmente quando a autorização:

• não delimita de forma clara os conteúdos e as formas de utilização;

• alcança materiais mantidos fora da plataforma contratada;

• inclui obras ou direitos pertencentes a terceiros;

• é apresentada como condição para acesso a canais comercialmente relevantes; ou

• prevê utilização para finalidades distintas daquelas originalmente consideradas pelo titular.

A decisão também chama a atenção para a necessidade de distinguir o acesso técnico a conteúdos disponíveis on-line da autorização jurídica para sua reprodução, armazenamento, transformação e utilização em sistemas de inteligência artificial. A disponibilidade pública de determinado conteúdo não implica, necessariamente, autorização para sua coleta, reprodução ou utilização para treinamento de sistemas de inteligência artificial, devendo ser analisados os direitos envolvidos e as circunstâncias concretas de cada utilização.

Impactos para empresas e titulares de direitos

A discussão não se limita ao mercado jornalístico. Empresas de diferentes setores produzem e disponibilizam conteúdos que podem ser utilizados no treinamento ou aprimoramento de ferramentas de inteligência artificial, como fotografias, vídeos, textos técnicos, catálogos, materiais publicitários, bancos de dados, manuais, projetos, ilustrações e códigos de software. Nesse contexto, recomenda-se que as empresas:

• identifiquem quais conteúdos próprios ou de terceiros, para os quais possuem licença, são utilizados por ferramentas de inteligência artificial;

• revisem termos de uso, licenças, políticas de privacidade e contratos com plataformas e fornecedores de tecnologia;

• confirmem se possuem autorização suficiente para o uso de conteúdos produzidos por empregados, agências, fotógrafos, designers, desenvolvedores e outros prestadores;

• avaliem medidas técnicas e jurídicas para limitar a coleta automatizada de materiais disponibilizados em seus canais; e

• estabeleçam políticas internas para aquisição, licenciamento e utilização de conteúdos em projetos que envolvam inteligência artificial.

Nossa equipe acompanha as discussões jurídicas relacionadas à inteligência artificial e à proteção de ativos intangíveis e está à disposição para auxiliar na revisão de contratos e termos de uso, na avaliação de riscos associados ao uso de conteúdos protegidos e na definição de estratégias para proteção e licenciamento desses ativos.