Norma inconstitucional? Comissão da Câmara dos Deputados marca Audiência Pública para debater a retroatividade de norma da ANPD

Será realizada, no próximo dia 12 de abril (quarta-feira), uma audiência pública para a discussão da Resolução 04/23, publicada em fevereiro deste ano pela Autoridade Nacional Proteção de Dados (ANPD), referente a definição dos fatores de dosimetria das sanções em caso de vazamento de dados pessoais, assim como do processo que deve ser seguido no momento de aplicação das sanções.

A Audiência Pública, promovida pela Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados, ocorrerá a pedido do deputado Jorge Braz (Republicanos – RJ), autor do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 66/23 que tem como objetivo suspender o Art. 28 da Resolução 04/23, o qual prevê a possibilidade de aplicação retroativa das sanções previstas em caso de vazamento de dados. Para o autor do projeto, os empresários e agentes públicos acusados de vazamentos de dados não sabiam, a época, quais os parâmetros regulatórios mínimos que deveriam seguir, uma vez que tais parâmetros só foram divulgados em fevereiro de 2023.

Para o Deputado, o artigo é ilegal e inconstitucional, visto que fere o art. 5º da Constituição Federal, incisos XL e II, pontuando que a Lei não poderá retroagir a menos que seja para beneficio do réu e que sem uma Lei determinando quais os parâmetros que deveriam ser seguidos no tratamento de dados, ninguém seria obrigado a adotar padrões mínimos de segurança. O Deputado ainda destaca sobre a insegurança jurídica, o ferimento ao direito adquirido e o risco de judicialização causado pela interpretação da norma publicada pela Autoridade.

Foram convocados para a audiência:

• Waldemar Gonçalves Ortunho Junior, diretor-presidente da ANPD;
• Wadih Damous, secretário Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça;
• Representantes da empresa Telekall e do Ministério da Saúde.

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