Aprovação do Tratado de Budapeste avança no Brasil para reconhecimento Internacional de depósitos de micro-organismos

O PDL 466/2022 para a aprovação do texto do Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Micro-organismos para Efeitos do Procedimento em Matéria de Patentes teve mais um importante avanço: foi aprovado na Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI), na reunião extraordinária de 23 de agosto de 2023.

O Tratado de Budapeste tem como objetivo estabelecer um sistema uniforme e eficaz para depósito de micro-organismos em centros depositários com fins de proteção de direitos de propriedade intelectual para os países integrantes do tratado. O depósito dos respectivos micro-organismos visa complementar informações sobre a invenção e prover suficiência descritiva a mesma.

O relator do PDL na CCTI, deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), afirma que “Uma vez signatário, o país poderá pleitear que instituições como Embrapa Recursos Genéticos e Biotecnologia (Cenargen), Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), entre outras igualmente qualificadas, sejam reconhecidas como Autoridade Depositária Internacional (IDA – International Depositary Authority)” de modo a “exercer grande protagonismo na América Latina em termos de material biológico para fins de patentes”.

A implementação do Tratado, que padroniza os procedimentos e minimiza os riscos no tratamento do material biológico depositado, não implicaria despesas ou encargos adicionais ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI, uma vez que já está em vigor normativa do Órgão que operacionaliza esse tipo de depósito.

O PDL 466/2022 ainda precisa ser aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) e Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS).  Como tramita em regime de urgência, as Comissões terão um prazo reduzido para deliberar, e a expectativa é que seja logo encaminhado para a votação da Câmara dos Deputados e do Senado.

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