Divulgado o primeiro Mapa de Temas Prioritários da Autoridade Nacional de Proteção de Dados para o biênio 2024-2025

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) publicou na última quarta-feira, dia 13 de dezembro de 2023, o primeiro Mapa de Temas Prioritários (“MPT”) através da Resolução CD/ANPD nº 10. O documento tem como propósito definir os temas e prioridades de atuação da autarquia, delimitando os objetivos e parâmetros de acompanhamento, além de definir o cronograma de execução para cada um dos temas.

O MPT estabelece quatro eixos de ação que serão desenvolvidos até 2025, de acordo com a seguinte ordem:

1. Direito dos Titulares – 1º semestre de 2024;

2. Tratamento de Dados Pessoais de Crianças e Adolescentes no ambiente digital – 2º semestre de 2024;

3. Inteligência Artificial para reconhecimento facial e tratamento de dados pessoais – 1º semestre de 2025; e

4. Raspagem de dados e agregadores de dados – 2º semestre de 2025.

É possível prever um aumento da atividade fiscalizadora da ANPD, visto que a tarefa “realizar atividade de fiscalização (preventiva, orientativa ou repressiva)” está presente nas quatro áreas de atuação divulgadas. Desta maneira, é importante que os agentes de tratamento se adequem às normativas da LGPD e da ANPD para evitar punições severas no tocante aos temas.

A divulgação da Resolução está de acordo com o que prevê a Agenda Regulatória 2023-2024 da autarquia, divulgada em 2022. Na ocasião, foi apontado que temas como inteligência artificial, proteção de dados pessoais de crianças e adolescentes e a delimitação de medidas de segurança técnicas já eram de atuação prioritária da autarquia para os próximos anos.

Nossa equipe de Direito Digital está acompanhando todos os andamentos sobre esse assunto. Caso deseje obter mais informações sobre o tema, estamos à disposição através do e-mail digital@kasznarleonardos.com.