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15 de junho de 2020
A Lei nº 14.010/2020 e seus impactos na LGPD
A Lei nº 14.010/2020, publicada no último dia 12, e derivada do Projeto de Lei nº 1.179/2020, trata do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do Covid-19. Dentre diversas disposições, ela adia para 1° de agosto de 2021 a data para a aplicação das sanções impostas pela LGPD. Com isso, foram criados novos cenários referentes à validade da LGPD.
Para mais informações, acesse abaixo a nossa newsletter na íntegra.
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