Por Gabriel Francisco Leonardos
1 de maio de 2014
Advertising and Marketing – Getting the Deal Through (Brazil Chapter)
1 What are the principal statutes regulating advertising generally?
The legal basis for the provision of advertisement regulation is set forth by the 1988 Brazilian Constitution, which determines that the law will provide for special rules on the advertising of products and services that may offer health and environmental risks, such as tobacco, alcohol and medicines (section 220, paragraph 3, II, and paragraph 4).
Últimas notícias por Gabriel Francisco Leonardos
29 de maio de 2026
Kasznar Leonardos é ranqueado no IAM Patent 1000
É com grande honra que comunicamos que fomos ranqueados em mais uma edição do IAM Patent 1000. No ano de 2026, nosso … Kasznar Leonardos é ranqueado no IAM Patent 1000
5 de maio de 2026
Sócios do Kasznar Leonardos são reconhecidos no Lexology Index
Temos a honra de anunciar que o Kasznar Leonardos foi reconhecido mais um ano pelo Lexology Index (antigo Who’s Who Legal) na … Sócios do Kasznar Leonardos são reconhecidos no Lexology Index
7 de abril de 2026
Kasznar Leonardos é ranqueado no Chambers Brazil: Contentious 2026
Estamos orgulhos em anunciar que fomos ranqueados no Chambers Brazil: Contentious 2026, pelo Chambers and Partners. Como escritório, recebemos o mais alto … Kasznar Leonardos é ranqueado no Chambers Brazil: Contentious 2026