Por Rafael Lacaz Amaral
30 de maio de 2014
Anti-Counterfeiting 2014
The growth of the Brazilian market and economy is paralleled by the increase in counterfeiting activities. The enforcement of IP rights involves planning, technology, intelligence, training and coordination, with support from a number of laws and treaties, as well as the relevant rules of the Federal Constitution, the Civil Code, the Criminal Code, the Civil Procedure Code, the Criminal Procedure Code and administrative statutory instruments.
The legal framework for anti-counterfeiting includes:
• the Industrial Property Law (9,279/96);
• the Copyright Law (9,610/98); and
• the Software Law (9,609/98).
In addition, Brazil is a signatory to the main international IP instruments, such as:
• the Paris Convention for the Protection of Industrial Property (as reviewed in Stockholm in 1967);
• the Agreement on Trade-Related Aspects of IP Rights (TRIPs);
• the Berne Convention for the Protection of Literary and Artistic Works;
• the Washington Copyright Convention;
• the Universal Copyright Convention;
• the Rome Convention for the Protection of Performers, Producers of Phonograms and Broadcasting Organisations; and
• the Geneva Convention for the Protection of Producers of Phonograms against Unauthorised Duplication of their Phonograms.
Últimas notícias por Rafael Lacaz Amaral
29 de maio de 2026
Kasznar Leonardos é ranqueado no IAM Patent 1000
É com grande honra que comunicamos que fomos ranqueados em mais uma edição do IAM Patent 1000. No ano de 2026, nosso … Kasznar Leonardos é ranqueado no IAM Patent 1000
20 de maio de 2026
O combate à pirataria audiovisual no Brasil e o novo papel da Ancine
A pirataria audiovisual deixou, há muito, de ser um problema marginal ou restrito à proteção privada de direitos autorais. No Brasil, o … O combate à pirataria audiovisual no Brasil e o novo papel da Ancine
5 de maio de 2026
Sócios do Kasznar Leonardos são reconhecidos no Lexology Index
Temos a honra de anunciar que o Kasznar Leonardos foi reconhecido mais um ano pelo Lexology Index (antigo Who’s Who Legal) na … Sócios do Kasznar Leonardos são reconhecidos no Lexology Index