Notícias

Por Rafael Lacaz Amaral

Anti-Counterfeiting 2014

The growth of the Brazilian market and economy is paralleled by the increase in counterfeiting activities. The enforcement of IP rights involves planning, technology, intelligence, training and coordination, with support from a number of laws and treaties, as well as the relevant rules of the Federal Constitution, the Civil Code, the Criminal Code, the Civil Procedure Code, the Criminal Procedure Code and administrative statutory instruments.

 

The legal framework for anti-counterfeiting includes:

• the Industrial Property Law (9,279/96);

• the Copyright Law (9,610/98); and

• the Software Law (9,609/98).

 

In addition, Brazil is a signatory to the main international IP instruments, such as:

• the Paris Convention for the Protection of Industrial Property (as reviewed in Stockholm in 1967);

• the Agreement on Trade-Related Aspects of IP Rights (TRIPs);

• the Berne Convention for the Protection of Literary and Artistic Works;

• the Washington Copyright Convention;

• the Universal Copyright Convention;

• the Rome Convention for the Protection of Performers, Producers of Phonograms and Broadcasting Organisations; and

• the Geneva Convention for the Protection of Producers of Phonograms against Unauthorised Duplication of their Phonograms.

Voltar

Últimas notícias por Rafael Lacaz Amaral

3 de julho de 2026

Kasznar Leonardos é reconhecido como Escritório mais Admirado (RJ) pelo Análise Advocacia Regional 2026

É com muito orgulho que anunciamos que o nosso escritório foi reconhecido como um dos Mais Admirados (RJ) pelo ranking Análise Advocacia Kasznar Leonardos é reconhecido como Escritório mais Admirado (RJ) pelo Análise Advocacia Regional 2026

Ler notícia

17 de junho de 2026

Equipe do Kasznar Leonardos atua na Operação “Desvio de Rota”

A equipe de Antipirataria e Brand Protection do escritório Kasznar Leonardos | Propriedade Intelectual atuou diretamente na Operação “Desvio de Rota”, deflagrada Equipe do Kasznar Leonardos atua na Operação “Desvio de Rota”

Ler notícia

16 de junho de 2026

Especialista prevê maior fiscalização ao marketing de emboscada na Copa

Rafael Lacaz afirma que, com IA e novas interpretações da Justiça sobre violação de imagem, marcas não patrocinadoras podem ser multadas ao Especialista prevê maior fiscalização ao marketing de emboscada na Copa

Ler notícia