Por Rafael Lacaz Amaral
1 de fevereiro de 2010
Artigo 198 da LPI: Apreensão, pelas autoridades alfandegárias, de produtos falsificados sem ordem judicial
1. Hipótese em que se discute a possibilidade de apreensão de pilhas alcalinas da marca Powercell, que imitam produtos da marca Duracell. A imitação foi apurada por perícia e é incontroversa (reconhecida pela empresa). A mercadoria, originária da China e destinada ao Paraguai, encontrava-se em trânsito pelo território brasileiro, em entreposto aduaneiro.
2. O tribunal de origem afastou a possibilidade de apreensão, pois seria necessária a existência de inquérito penal ou ação do interessado.
3. Ocorre que o artigo 198 da Lei n° 9.279?1996 é expresso ao admitir a apreensão de ofício, ou seja, realizada pela própria autoridade aduaneira, sem qualquer pedido ou ordem judicial.
4. A autoridade brasileira é soberana na aplicação da lei em seu território (princípio da territorialidade), ainda que com relação a produtos em trânsito, destinados a terceiro país.
5. Agravo regimental provido.
Voltar
Compartilhar:
Últimas notícias por Rafael Lacaz Amaral
31 de julho de 2026
Kasznar Leonardos e sócios são reconhecidos pelo IP Stars 2026
É com muita honra que anunciamos que nossos sócios foram reconhecidos pelo 10° ano consecutivo pelo IP Stars. O IP Stars é … Kasznar Leonardos e sócios são reconhecidos pelo IP Stars 2026
3 de julho de 2026
Kasznar Leonardos é reconhecido como Escritório mais Admirado (RJ) pelo Análise Advocacia Regional 2026
É com muito orgulho que anunciamos que o nosso escritório foi reconhecido como um dos Mais Admirados (RJ) pelo ranking Análise Advocacia … Kasznar Leonardos é reconhecido como Escritório mais Admirado (RJ) pelo Análise Advocacia Regional 2026
17 de junho de 2026
Equipe do Kasznar Leonardos atua na Operação “Desvio de Rota”
A equipe de Antipirataria e Brand Protection do escritório Kasznar Leonardos | Propriedade Intelectual atuou diretamente na Operação “Desvio de Rota”, deflagrada … Equipe do Kasznar Leonardos atua na Operação “Desvio de Rota”