Notícias

Newsletter

Atualizações no Procedimento de Marcas no INPI: Novos Serviços, Automatização e Alterações nas Taxas

O INPI implementou recentemente alterações relevantes na estrutura de taxas e procedimentos relacionados ao registro de marcas, patentes, e outros direitos de propriedade industrial, com impacto direto na estratégia desses ativos. As mudanças, previstas na Resolução INPI/PR nº 10/2025 buscam promover maior eficiência na análise dos pedidos e alinhamento com práticas já consolidadas em outros países.

Principais alterações no segmento de marcas:

  1. Reajuste das taxas oficiais: as taxas oficiais para serviços de marcas sofreram considerável reajuste em alguns serviços. A nova tabela de retribuições entrará em vigor a partir de 20 de setembro de 2025 para a maioria dos serviços e poderá ser consultada aqui.

À guisa de exemplo, as taxas de depósito regulares (ou seja, que não gozam de desconto) passarão a ser R$ 420,00 para protocolos entre 7 de agosto e 19 de setembro de 2025 e R$ 1.720 (mil setecentos e vinte) para protocolos a partir de 20 de setembro.

  1. Isenção das taxas de concessão: não será mais necessário o recolhimento da taxa de concessão. A transição ocorrerá do seguinte modo:
  • Deferimentos publicados a partir de 24 de junho de 2025: O pagamento da taxa de concessão passará a ser opcional. O pagamento importará na aceleração na concessão do registro. Caso o titular opte por não efetuar o pagamento, o registro será concedido após 22 de setembro de 2025.
  • Deferimentos publicados a partir de 20 de setembro de 2025: haverá isenção automática da taxa de concessão, tornando o processo ainda mais célere.
  1. Novos serviços:
  • Trâmite prioritário de marcas com direito à gratuidade: processamento prioritário de pedidos de marca apresentados por beneficiários da gratuidade, a saber: pessoas físicas hipossuficientes, com registro no Cadastro Único e pessoas com deficiência, com registro de Referência da Pessoa com Deficiência do Governo Federal.
  • Trâmite prioritário de marcas por motivo estratégico ou de política pública: institui novas filas prioritárias com o objetivo de fomentar a inovação, a proteção de direitos e a redução de conflitos judiciais.
  • Descontos de 50% do valor das taxas oficiais: pessoas naturais; microempresas, microempreendedores individuais e empresas de pequeno porte; empresas simples de inovação; instituições científicas, tecnológicas e de inovação (ICT); entidades sem fins lucrativos; e órgãos públicos, quando se referirem a atos próprios.
  • Distintividade adquirida: Facilita a obtenção de proteção especial mediante a comprovação de que um sinal, inicialmente considerado desprovido de caráter distintivo, adquiriu distintividade por meio do uso, viabilizando seu registro como marca. Clique aqui para saber mais.
  • Oposição simplificada: limitada a alegações objetivas sobre colisão com marcas registradas.

As modificações no procedimento de patentes podem ser vistas em nossa Newsletter (clique aqui)

  1. Benefícios esperados: Segundo o INPI os usuários poderão esperar, em contrapartida:

✔ Redução do tempo de trâmite do pedido de registro de marcas;
✔ Diminuição da burocracia e custos operacionais;
✔ Fortalecimento da segurança jurídica;
✔ Mitigação de riscos de arquivamento por não pagamento das taxas oficiais.

  1. Recomendações: Diante desse novo cenário, sugerimos que os titulares revisem seus portfólios e avaliem estratégias específicas para aproveitar as novas modalidades de trâmite prioritário, bem como impactos orçamentários em virtude da simplificação dos procedimentos de concessão.

Nosso escritório permanece à disposição para orientações específicas e análise personalizada dos impactos para sua empresa. Havendo qualquer dúvida ou necessidade de esclarecimentos adicionais, favor usar seu contato habitual em nosso escritório ou pelo e-mail: mail@kasznarleonardos.com.

Voltar

Últimas notícias relacionadas

10 de novembro de 2026

Justiça brasileira limita uso de conteúdo jornalístico pela Meta para treinamento de inteligência artificial

Uma recente decisão liminar da Justiça de São Paulo suspendeu a aplicação de disposições dos novos termos comerciais da Meta que permitiriam … Justiça brasileira limita uso de conteúdo jornalístico pela Meta para treinamento de inteligência artificial

Ler notícia

30 de outubro de 2026

ECA Digital: ANPD esclarece o alcance das regras e as responsabilidades dos fornecedores de tecnologia

A proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital exige mais do que estabelecer uma idade mínima para utilizar um serviço. Com … ECA Digital: ANPD esclarece o alcance das regras e as responsabilidades dos fornecedores de tecnologia

Ler notícia

21 de outubro de 2026

Prejudicialidade externa em ações de patente: a inflexão qualificada da regra da suspensão facultativa

O processo civil brasileiro contemporâneo, quando aplicado a conflitos de propriedade industrial, lança luz sobre discussões de inegável relevo. Dentre elas, figura … Prejudicialidade externa em ações de patente: a inflexão qualificada da regra da suspensão facultativa

Ler notícia