Artigos
1 de maio de 2013
Avoiding lengthy litigation
According to the Brazilian civil procedural law, preliminary injunctive relief is the measure through which a judge can anticipate the material effects of part or all the requests made by the plaintiff (usually before a decision on the merits, but, as a general rule of law, injunctions can also be granted at any point of the law suit).
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12 de novembro de 2025
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