Câmara dos Deputados aprova adesão do Brasil ao Tratado de Budapeste

No dia 27 de novembro de 2024, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 466/2022, que trata da adesão do Brasil ao Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Micro-organismos para Efeitos do Procedimento em Matéria de Patentes. O projeto segue agora para o Senado, onde também precisa ser aprovado.

O Tratado de Budapeste, já ratificado por cerca de 80 países, visa facilitar o processo de patenteamento de invenções que envolvem micro-organismos. Atualmente, um dos requisitos para a proteção de uma patente é a descrição completa da invenção, de forma que terceiros possam reproduzi-la após o fim do período de proteção. No entanto, quando a invenção utiliza material biológico, como micro-organismos, a descrição escrita pode ser insuficiente.

Nesses casos, o Tratado de Budapeste permite que o depósito do material biológico em uma única Autoridade Depositária Internacional (IDA) seja reconhecido por todos os países signatários, eliminando a necessidade de depósitos múltiplos e reduzindo custos para os inventores.

Com a adesão ao Tratado, o Brasil poderá ter suas próprias IDAs, o que facilitará ainda mais o processo para os inventores brasileiros. Atualmente, a única IDA na América do Sul está localizada no Chile. A possibilidade de termos IDAs no Brasil trará diversas vantagens, como redução de custos e burocracia, segurança jurídica e incentivo à inovação.

A aprovação do PDL 466/2022 representa um passo importante para o desenvolvimento de inovação no país.

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