Notícias

Institucional

13 de outubro de 2017

CMED – Prorrogada CP de Resolução sobre processo administrativo de apuração de infrações

A CMED publicou no DOU (13.10) o Despacho do Secretário—Executivo 1/2017, que prorroga até o dia 20/10/2017 o prazo da Consulta Pública 01/2017.
 
A CP 01/2017 trata de proposta de Resolução que dispõe sobre o processo administrativo para apuração de infrações e aplicação de penalidades decorrentes de condutas que infrinjam as normas reguladoras do mercado de medicamentos.
 
A proposta contempla alguns avanços como a maior previsibilidade sobre parâmetros de dosimetria das multas, a introdução de meios alternativos de resolução de demandas envolvendo investigações preliminares e processos administrativos sancionatórios.
 
Essas medidas poderão trazer celeridade e economia aos fluxos e rotinas envolvendo a gestão de processos administrativos no âmbito da CMED, merecendo destaque:
 
i) A separação em infrações que resultam em danos não quantificáveis e quantificáveis;
ii) A possibilidade de celebração de Compromisso de Ajustamento de Conduta;
iii) A previsão de atenuantes e agravantes (o que não era considerado antes);
iv) A possibilidade de reparação voluntária e Eficaz ou reparação posterior de danos causados.
 
Todavia, há pontos da proposta que precisam de maior clareza como, p.e., a previsão genérica de que algumas condutas representariam infrações, o que poderá gerar indesejada insegurança jurídica, na contramão do espírito da proposta.
 
Para maiores informações, não hesite em nos contatar através do e-mail bio@kasznarleonardos.com
Voltar

Últimas notícias relacionadas

8 de novembro de 2021

Conheça nossa nova identidade visual!

Ela é um reflexo dos nossos ideais, valores e essência, e chega para marcar um novo capítulo da nossa história. Há mais Conheça nossa nova identidade visual!

  • Kasznar Leonardos
  • Ler notícia

    29 de junho de 2021

    Kasznar Leonardos doa cestas básicas para famílias do RJ e SP

    Kasznar Leonardos, através do seu Programa de Responsabilidade Social empresarial, doou mais de 700 cestas básicas para o Projeto Gramachinhos, no Rio Kasznar Leonardos doa cestas básicas para famílias do RJ e SP

  • Kasznar Leonardos
  • Ler notícia

    28 de junho de 2021

    Kasznar Leonardos promove ações internas em homenagem ao Dia Internacional do Orgulho LGBTI+

    O Dia Internacional do Orgulho LGBTI+ é celebrado, mundialmente, no dia 28 de junho e, embora tenhamos avançado em certos aspectos, ainda Kasznar Leonardos promove ações internas em homenagem ao Dia Internacional do Orgulho LGBTI+

  • Kasznar Leonardos
  • Ler notícia