Notícias

Por Privado: Anderson Ribeiro

CMED – Prorrogada CP de Resolução sobre processo administrativo de apuração de infrações

A CMED publicou no DOU (13.10) o Despacho do Secretário—Executivo 1/2017, que prorroga até o dia 20/10/2017 o prazo da Consulta Pública 01/2017.
 
A CP 01/2017 trata de proposta de Resolução que dispõe sobre o processo administrativo para apuração de infrações e aplicação de penalidades decorrentes de condutas que infrinjam as normas reguladoras do mercado de medicamentos.
 
A proposta contempla alguns avanços como a maior previsibilidade sobre parâmetros de dosimetria das multas, a introdução de meios alternativos de resolução de demandas envolvendo investigações preliminares e processos administrativos sancionatórios.
 
Essas medidas poderão trazer celeridade e economia aos fluxos e rotinas envolvendo a gestão de processos administrativos no âmbito da CMED, merecendo destaque:
 
i) A separação em infrações que resultam em danos não quantificáveis e quantificáveis;
ii) A possibilidade de celebração de Compromisso de Ajustamento de Conduta;
iii) A previsão de atenuantes e agravantes (o que não era considerado antes);
iv) A possibilidade de reparação voluntária e Eficaz ou reparação posterior de danos causados.
 
Todavia, há pontos da proposta que precisam de maior clareza como, p.e., a previsão genérica de que algumas condutas representariam infrações, o que poderá gerar indesejada insegurança jurídica, na contramão do espírito da proposta.
 
Para maiores informações, não hesite em nos contatar através do e-mail bio@kasznarleonardos.com
Voltar

Últimas notícias por Privado: Anderson Ribeiro

8 de junho de 2021

Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprova Projeto de Lei nº 399/2015, sobre usos medicinal, veterinário e industrial da Cannabis

Em votação apertada, a Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 08 de junho, o Projeto de Lei nº 399/2015 Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprova Projeto de Lei nº 399/2015, sobre usos medicinal, veterinário e industrial da Cannabis

Ler notícia

9 de abril de 2021

Prazo das Patentes no Brasil: que diferença em um dia!

A modificação da medida liminar concedida pelo STF   Conforme a nossa Newsletter nº 7/2021, em 7 de abril de 2021, o Prazo das Patentes no Brasil: que diferença em um dia!

Ler notícia

3 de dezembro de 2020

ONU retira Cannabis da Lista de Substâncias Entorpecentes

No dia 02 de dezembro de 2020, a ONU aprovou por meio de sua Comissão de Drogas, a recomendação emitida pela Organização ONU retira Cannabis da Lista de Substâncias Entorpecentes

Ler notícia