Notícias

Por ...

8 de junho de 2021

Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprova Projeto de Lei nº 399/2015, sobre usos medicinal, veterinário e industrial da Cannabis

Em votação apertada, a Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 08 de junho, o Projeto de Lei nº 399/2015 (PL399/2015), sobre usos medicinal, veterinário e industrial da Cannabis.
 
O texto aprovado permite:
• O cultivo da planta em todo o país para fins científicos, medicinais, veterinários e industriais, mediante autorização da Anvisa (para uso medicinal) ou do MAPA – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (para uso veterinário e industrial);
• O uso medicinal, inclusive por farmácias de manipulação e como fitoterápico, através do programa Farmácia Viva, do SUS;
• O uso do cânhamo industrial para cosméticos, têxteis, produtos de higiene pessoal e celulose, entre outros usos possíveis;
• A importação e exportação de sementes, plantas e produtos derivados da Cannabis exclusivamente para fins medicinais e industriais.
 
Trata-se de significativo avanço em relação à atual regulamentação da Anvisa, em especial a RDC 327/2019, a qual permite apenas o uso medicinal de caráter compassivo (isto é, quando o paciente não tem outras linhas de tratamento). O projeto de lei aprovado também permite o cultivo – cuja autorização chegou a ser debatida na Anvisa, mas foi rejeitada.
Apesar de tentativas de movimentos conservadores de reabrir a discussão na Câmara, a tendência é que o PL 399/2015 seja enviado ao Senado em breve. Se o Senado aprovar o texto, esse seguirá para a sanção do Presidente – que poderá vetá-lo. Em caso de veto, o Congresso brasileiro poderá derrubar o veto presidencial.
Se você tiver qualquer dúvida sobre o assunto, estamos disponíveis em mail@kasznarleonardos.com.
 
 
 
Voltar

Últimas notícias por ...

26 de agosto de 2021

ADI 5529 e seus impactos no setor farmacêutico

Em artigo publicado no Valor Econômico, nossa sócia Aline Ferreira comentou os impactos sofridos pelo setor farmacêutico pela ADI 5529.

Ler notícia

24 de junho de 2021

Texto da MP do Ambiente de Negócios é aprovado pela Câmara dos Deputados e acaba com a anuência prévia para patentes farmacêuticas, além de trazer modificações relevantes sobre nomes empresariais

Ler notícia

11 de junho de 2021

Aprovado o primeiro Plano de Ação para implementação da Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual no biênio 2021-2023

No dia 09 de junho de 2021, foi aprovado pelo Grupo Interministerial de Propriedade Industrial (GIPI) o primeiro Plano de Ação para Aprovado o primeiro Plano de Ação para implementação da Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual no biênio 2021-2023

Ler notícia