Newsletter
Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprova Projeto de Lei nº 399/2015, sobre usos medicinal, veterinário e industrial da Cannabis
Em votação apertada, a Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 08 de junho, o Projeto de Lei nº 399/2015 (PL399/2015), sobre usos medicinal, veterinário e industrial da Cannabis.
O texto aprovado permite:
• O cultivo da planta em todo o país para fins científicos, medicinais, veterinários e industriais, mediante autorização da Anvisa (para uso medicinal) ou do MAPA – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (para uso veterinário e industrial);
• O uso medicinal, inclusive por farmácias de manipulação e como fitoterápico, através do programa Farmácia Viva, do SUS;
• O uso do cânhamo industrial para cosméticos, têxteis, produtos de higiene pessoal e celulose, entre outros usos possíveis;
• A importação e exportação de sementes, plantas e produtos derivados da Cannabis exclusivamente para fins medicinais e industriais.
• O cultivo da planta em todo o país para fins científicos, medicinais, veterinários e industriais, mediante autorização da Anvisa (para uso medicinal) ou do MAPA – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (para uso veterinário e industrial);
• O uso medicinal, inclusive por farmácias de manipulação e como fitoterápico, através do programa Farmácia Viva, do SUS;
• O uso do cânhamo industrial para cosméticos, têxteis, produtos de higiene pessoal e celulose, entre outros usos possíveis;
• A importação e exportação de sementes, plantas e produtos derivados da Cannabis exclusivamente para fins medicinais e industriais.
Trata-se de significativo avanço em relação à atual regulamentação da Anvisa, em especial a RDC 327/2019, a qual permite apenas o uso medicinal de caráter compassivo (isto é, quando o paciente não tem outras linhas de tratamento). O projeto de lei aprovado também permite o cultivo – cuja autorização chegou a ser debatida na Anvisa, mas foi rejeitada.
Apesar de tentativas de movimentos conservadores de reabrir a discussão na Câmara, a tendência é que o PL 399/2015 seja enviado ao Senado em breve. Se o Senado aprovar o texto, esse seguirá para a sanção do Presidente – que poderá vetá-lo. Em caso de veto, o Congresso brasileiro poderá derrubar o veto presidencial.
Se você tiver qualquer dúvida sobre o assunto, estamos disponíveis em mail@kasznarleonardos.com.
Últimas notícias relacionadas
16 de abril de 2025
Revisão da Cannabis Medicinal: Consulta 1.316/2025 aberta
Segue aberta até 03 de junho de 2025, a Consulta Pública (CP) nº 1.316/2025, que visa iniciar o processo de revisão da … Revisão da Cannabis Medicinal: Consulta 1.316/2025 aberta
15 de abril de 2025
Senado Federal aprova Projeto de Lei que amplia o prazo de proteção de cultivares, mas ainda deve ser aprovado pela Câmara dos Deputados
O Senado Federal aprovou um projeto de lei (PLS nº 404/2018) que amplia o período de proteção de novas variedades vegetais (cultivares). … Senado Federal aprova Projeto de Lei que amplia o prazo de proteção de cultivares, mas ainda deve ser aprovado pela Câmara dos Deputados
15 de abril de 2025
Brasil aprova nova lei de reciprocidade comercial que pode afetar marcas e patentes de empresas estrangeiras
Foi promulgada a Lei nº 15.122, de 11 de abril de 2025, que autoriza o Brasil a adotar medidas de retaliação contra … Brasil aprova nova lei de reciprocidade comercial que pode afetar marcas e patentes de empresas estrangeiras