11 de julho de 2017

Criação da Secretaria Executiva do SISGEN – Como se preparar

O SISGEN vem substituir a sistemática de acesso ao patrimônio genético e conhecimento tradicional associado que vigia sob a Medida Provisória nº2.816-16, de 23 de agosto de 2001, a qual exigia a autorização prévia do CGEN para os acessos ao patrimônio genético brasileiro e ao conhecimento tradicional associado.

De acordo com as novas regras introduzidas pela Lei nº 13.123/2015, para a maior parte dos acessos bastará a realização de um mero cadastro no SISGEN.

Assim, a entrada em funcionamento do SISGEN importará em relevantes mudanças para os usuários, que poderão a partir de sua entrada em operação:

> Cadastrar os acessos ao patrimônio genético brasileiro e ao conhecimento tradicional associado, inclusive aqueles relacionados com meros fins de pesquisa;

> Cadastrar amostras do patrimônio genético e termos de transferência de amostra;

> Credenciar coleções ex situ que contenham amostra do patrimônio genético brasileiro;

> Realizar notificação de produto acabado e de material reprodutivo para fins de repartição de benefício;

> Obter certificados de regularidade de acesso;

> Realizar remessa de amostras ao exterior.

Ademais, finalmente será possível aos usuários regularizar os acessos ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado realizados na vigência da Medida Provisória nº 2.186-16. Para tanto, haverá o prazo de 1 (um) ano, conforme artigo 103 do Decreto nº 8.772, de 11 de maio de 2016. Se concretizado o prazo prometido pelo Governo brasileiro, os acessos ao patrimônio genético brasileiro e ao conhecimento tradicional associado serão desburocratizados no curto prazo.

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