22 de abril de 2020

Governo aprova Medida Provisória sobre dados pessoais

Na última sexta-feira, o Presidente da República editou a Medida Provisória n° 954 (“MP 954”), que dispõe sobre o fornecimento de dados de consumidores pelas empresas de telecomunicação ao Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (“Fundação IBGE”) para fins de realização de pesquisas à distância e produção de estatísticas durante o período da pandemia causado pelo Covid-19.

Para mais informações, acesse abaixo a nossa newsletter na íntegra.

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4 de novembro de 2025

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20 de outubro de 2025

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Fernanda Magalhães

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